Questões de Concurso sobre Lei nº 7.644/1987 - Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.

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Legislação Federal Lei nº 7.644/1987 - Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.

Ano: 2016

Banca: TRT 4ª Região - Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região - TRT 4

Prova: TRT 4ª - TRT 4 - Juiz do Trabalho Substituto - 2016

Considere as assertivas abaixo sobre mãe social.

I - As instituições sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado, e que funcionem pelo sistema de casas-lares, utilizarão mães sociais, existindo entre a instituição e a mãe social efetivo vínculo de emprego, e não serviço voluntário benevolente.

II - Os salários devidos à mãe social serão reajustados de acordo com as disposições legais aplicáveis, deduzido o percentual de alimentação fornecida pelo empregador.

III - É uma das atribuições da mãe social propiciar o surgimento de condições próprias de uma família, orientando e assistindo os menores colocados sob seus cuidados.

Quais são corretas?

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas I e II

I, II e III

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