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Questões de Concurso sobre Lei nº 7.783/1989 - Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
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Acerca do direito de greve, a ser exercido nos termos da Lei nº 7.783/1989, é correto afirmar que
A
é assegurado o direito de greve, na forma da lei, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
B
caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma definida em assembleia geral, assembleia específica, que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços.
C
as manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas poderão, nos termos da lei, impedir o acesso ao trabalho, vedado o emprego de ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.
D
a Justiça do Trabalho, por iniciativa exclusiva de qualquer das partes, decidirá sobre a procedência, total ou parcial, ou improcedência das reivindicações, cumprindo ao Tribunal publicar, de imediato, o competente acórdão.
E
na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da paralisação.
O direito de greve é assegurado aos trabalhadores da iniciativa privada (Art. 9º) e, de forma específica, aos servidores públicos civis (Art. 37, VII) pela Constituição Federal de 1988. No entanto, o exercício desse direito pelos servidores públicos civis possui peculiaridades, pois o Art. 37, VII, estabelece que ele "será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica". Diante da omissão legislativa em regulamentar esse dispositivo, o Supremo Tribunal Federal foi obrigado a intervir para garantir a eficácia desse direito social. Considerando a situação do direito de greve do servidor público civil e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
A
O direito de greve é assegurado a todos os servidores públicos, civis e militares; contudo, a omissão legislativa impede totalmente o seu exercício, configurando uma norma de eficácia limitada sem aplicabilidade imediata.
B
O STF entende que a omissão legislativa em regulamentar a greve do servidor público impede o exercício do direito, cabendo ao servidor apenas o direito de pleitear judicialmente uma indenização pela omissão do Congresso Nacional.
C
Diante da omissão legislativa, o STF decidiu que o direito de greve do servidor público é uma norma de eficácia contida, podendo ser exercido plenamente, mas a Administração pode descontar os dias parados, independentemente da motivação da greve.
D
Diante da omissão legislativa, o STF, em Mandado de Injunção, decidiu que se aplica ao direito de greve dos servidores públicos civis, no que couber, a lei de greve da iniciativa privada (Lei nº 7.783/1989), até que sobrevenha a lei específica.
Como uma das garantias da liberdade sindical, a Constituição Federal de 1988 consagrou aos trabalhadores o direito fundamental à greve. Quanto ao disposto na legislação acerca do movimento paredista, assinale a alternativa correta.
A
A entidade sindical correspondente deverá convocar, na forma do seu estatuto, assembleia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará a respeito da paralisação coletiva da prestação de serviços.
B
Estendendo-se a greve por mais de 15 dias, os grevistas podem ser demitidos por justa causa, diante do prejuízo causado à atividade empresarial.
C
De acordo com a lei, durante a greve os contratos ficarão interrompidos.
D
No caso de greve em atividades essenciais, as entidades sindicais serão obrigadas a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 48 horas.
E
O empregador pode, em qualquer hipótese, contratar trabalhadores temporários para substituir os grevistas.
O art. 2º da Lei 7.783/89 diz que se considera como legítimo o exercício do direito de greve nos casos de suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviço a empregador. Considerando os aspectos legais citados, analise as seguintes afirmativas:
I. A greve, em nosso ordenamento jurídico, é um direito social coletivo, conferido aos trabalhadores, porém, excluídos deste direito os trabalhadores subordinados atípicos.
II. Caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembleia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços.
III. Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recurso via arbitral, é facultada cessação coletiva do trabalho.
IV. A negociação não é uma condição obrigatória para a utilização do direito de greve.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I – IV.
B
III.
C
II – III.
D
I – II.
E
IV.
Nos termos da Lei nº 7.783/1989, Lei de Greve, é(são) considerado(s) serviço(s) ou atividade(s) essencial(is)
A
assistência médica, hospitalar e social
B
tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica
C
transporte de carga de animais
D
guarda, uso e controle de substâncias psicotrópicas
E
tratamento de gases, combustíveis e hidrogênio verde
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Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Sobre os direitos assegurados aos grevistas, conforme a Lei nº 7.783/1989, analisar os itens abaixo:
I. Livre divulgação do movimento.
II. Emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve.
III. Violar ou constranger os direitos e as garantias fundamentais de outrem.
IV. Arrecadação de fundos.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, II e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
Após todas as tentativas pacíficas de negociação fracassarem, o sindicato dos rodoviários do Município de São Luís/MA deliberou, em assembleia especialmente convocada para tal fim e com observância das normas legais, iniciar movimento de greve para conquistar melhores condições de trabalho e salário.
De acordo com a norma de regência, a antecedência mínima com que os empregadores, no caso concreto, deverão ser comunicados da paralisação é de
A
5 dias.
B
48 horas.
C
10 dias.
D
72 horas.
E
24 horas.
A Lei n.o 7.783/1989 não estabelece a porcentagem de trabalhadores que deverão ficar em atividade nos serviços de urgência e emergência.
C
Certo
E
Errado
O sindicato dos servidores públicos estaduais na limpeza urbana de determinado estado brasileiro decide, em assembleia realizada em 21 de março de 2022, pela deflagração de movimento grevista a partir de 23 de março de 2022, reivindicando melhores condições salariais e aumento do vale-alimentação. Nesses termos, considerando o que prevê a Legislação federal – Lei no 7.783/1989 e a CF de 1988,
A
esse movimento pode ser considerado ilegal, porque não houve edição de Lei Complementar disciplinando o direito de greve nas atividades essenciais, não tendo o mesmo caráter absoluto, além de ter sido anunciado sem a antecedência mínima de 5 dias.
B
a greve pode ser declarada abusiva porque não respeitou o prazo mínimo de antecedência previsto em lei para as atividades essenciais, além do que é proibida a paralisação de atividades públicas na área de saúde por expressa previsão constitucional.
C
por se tratar de direito dos trabalhadores a luta por melhores condições de trabalho, a greve tem previsão constitucional geral e não excludente, aplicando-se irrestritamente aos setores público e privado.
D
não havendo acordo, poderá o Estado contratar diretamente pessoal extraordinário para a manutenção dos serviços, eis que a limpeza urbana é considerada atividade essencial nos termos definidos em lei, sendo dispensada na hipótese a realização de concurso, dada a situação emergencial.
E
até que se seja editada lei ordinária acerca do tema, é vedada a greve nos serviços públicos considerados essenciais, sendo a referida assembleia eivada de nulidade absoluta, a ser declarada pela Justiça do Trabalho.
Os trabalhadores de uma determinada fábrica, insatisfeitos com as condições de trabalho, pretendem deflagrar uma greve postulando reajuste salarial. Ocorre que não há sindicato representativo da categoria daqueles empregados na base territorial em questão.
De acordo com a Lei de regência, competirá convocar, definir e deliberar sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços
A
à comissão de negociação constituída pela assembleia geral.
B
à confederação dos trabalhadores.
C
à central sindical.
D
à federação dos trabalhadores.
E
ao Ministério do Trabalho e Previdência, que indicará um árbitro.
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A greve médica é um direito assegurado por lei e deve respeitar a responsabilidade e a ética com a vida humana.
C
Certo
E
Errado
A administração local deve ser avisada 48 horas antes de haver uma paralisação.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao direito de greve, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Nos serviços de telecomunicações e de processamento de dados ligados a serviços essenciais, é vedada a greve.
B
No caso de serviços e atividades essenciais, é permitida a paralisação das atividades por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação coletiva ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados.
C
Realizado o aviso prévio ao empregador com 72 horas de antecedência pelo sindicato da categoria, fica dispensado o aviso aos usuários do serviço ou atividade essencial.
D
No caso de inobservância da determinação de manutenção parcial de funcionamento da atividade, o Poder Público deverá assegurar a prestação dos serviços indispensáveis.
E
Os serviços inadiáveis, por serem definidos pelo empregador, e não por lei, não autorizam a contratação direta dos serviços necessários na ausência de acordo com o sindicato.
Sobre o direito de greve dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
A
Segundo o STF, a vedação a esse direito se restringe aos militares e aos Policiais Civis.
B
O STF entende que o exercício do direito de greve por parte dos servidores públicos é norma constitucional de eficácia contida. No entanto, ante a omissão do legislador, o Tribunal entende que há omissão inconstitucional, aplicando-se, até o advento de tal lei, a Lei nº 7.783/89.
C
A Justiça do Trabalho é a justiça competente para apreciar a abusividade da greve promovida por servidores públicos celetistas.
D
Se a greve é exercida de forma lícita, o servidor tem direito à remuneração referente ao mencionado período.
E
O STJ entende que se o servidor exerce o direito de greve de forma lícita, em obediência ao ordenamento, embora não tenha direito à remuneração pelos dias parados ante a não prestação dos serviços, o corte da remuneração não pode ocorrer durante o exercício desse direito, sob pena de se considerar coerção indevida do poder público.
Com relação à greve médica, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição Federal de 1988 limita especificamente o direito à greve médica.
B
A greve médica é uma questão exclusivamente trabalhista.
C
Como em todo serviço essencial, a greve médica tem de ser comunicada aos empregadores e usuários do serviço com antecedência mínima de 72 horas do início do movimento.
D
Na greve médica, devem ser mantidos os atendimentos ambulatoriais já agendados, bem como os de urgência e emergência, por imposição legal.
E
A greve médica deve ser comunicada ao Conselho Federal de Medicina.
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Toda pessoa tem direito ao trabalho, porém o direito de greve se sobrepõe àquele, de modo que mesmo na paralisação de atividades consideradas pela lei como essenciais, a Polícia Militar está impedida de intervir, sob pena de frustrar o direito de greve.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da lei de greve, Lei no 7.783/1989, fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados a qual se denomina
A
dia bloqueado
B
pagamento adiado
C
parte do tempo
D
lockout
E
dia bom
É correto afirmar a respeito do direito de greve:
A
a Justiça Comum é competente para processar e
julgar ação possessória ajuizada em decorrência do
exercício do direito de greve pelos trabalhadores da
iniciativa privada.
B
é compatível com a declaração de abusividade de
movimento grevista o estabelecimento de vantagens
ou garantias a seus participantes.
C
observadas as condições previstas na Lei no 7.783,
de 28 de junho de 1989, a participação em greve não
suspende o contrato de trabalho.
D
predomina, na Seção Especializada em Dissídios
Coletivos – SDC, do Tribunal Superior do Trabalho,
a posição de que a greve realizada por explícita motivação
política (isto é, para fins de protesto) não é
abusiva.
E
em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade
de lesão do interesse público, o Ministério
Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo,
competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
Durante a paralisação do serviço, em decorrência da interdição ou do embargo, os empregados
receberão
A
salário equivalente aos dias trabalhados.
B
férias coletivas.
C
descontos por dias parados.
D
salário integral como se estivessem em efetivo serviço.
O serviço público está submetido ao regime jurídico de direito público, razão pela qual é regido por alguns princípios, dentre eles o da continuidade, que traduz a ideia da prestação ininterrupta da atividade administrativa e dos serviços prestados à coletividade.
Para harmonizar tal princípio da continuidade com o direito à greve, de acordo com o Supremo Tribunal Federal:
A
os servidores públicos civis e militares não têm direito de greve nem de sindicalização, para evitar prejuízos aos particulares que dependem das atividades e serviços públicos prestados pelo poder públicos ou seus delegados;
B
o direito de greve do servidor público civil está previsto na Constituição da República em norma de eficácia limitada e, até que seja editada lei específica regulamentando a matéria, aplica-se a lei geral de greve (Lei nº 7.783/89);
C
os servidores públicos civis e militares não podem exercer o direito de greve enquanto não for editada lei complementar que regulamente a matéria, eis que o texto constitucional dispõe sobre a questão em norma de eficácia contida;
D
a Administração Pública, em qualquer caso relacionado ao direito de greve de servidores públicos, não pode proceder ao desconto dos dias de paralisação para não esvaziar tal direito previsto na Constituição;
E
os servidores públicos civis grevistas devem ter suas remunerações descontadas nos dias de paralisação, diante da ilicitude de toda atividade grevista, vedados os pagamentos posteriores decorrentes de acordos de compensação.
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