Questões de Concurso sobre Lei nº 12.919/2013 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.
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A Lei nº 12.919, de 24 de setembro de 2013, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências. A aludida Lei, no Capítulo II, trata da estrutura e organização dos orçamentos, apresentando no seu Art. 5º alguns entendimentos para efeitos da Lei, sendo um deles a “quantidade estimada para o produto no exercício financeiro”.
Tal conceito reporta-se diretamente ao entendimento de
