Questões de Concurso sobre Lei nº 11.473/2007 - Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei no 10.277, de 10 de setembro de 2001.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

II, apenas.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

O servidor civil vitimado durante as atividades de cooperação federativa de que trata a Lei fará jus, no caso de invalidez incapacitante para o trabalho, à indenização no valor de R$ 100.000,00, e seus dependentes, ao mesmo valor, no caso de morte.

A União, por intermédio da Secretaria de Governo, poderá colocar à disposição dos estados, em caráter emergencial e provisório, servidores públicos federais para execução do convênio de cooperação federativa.

Serão computadas, para efeito de adicional de férias, as diárias concedidas aos servidores militares dos estados que participarem de atividades desenvolvidas em decorrência de convênio de cooperação.

As diárias e indenizações devidas aos servidores que participarem de atividades desenvolvidas em decorrência de convênio de cooperação serão custeadas proporcionalmente entre a União e os entes convenentes.

Os ajustes celebrados nos convênios de cooperação federativa deverão conter, essencialmente, o plano de aplicação dos recursos financeiros, não sendo necessário, porém, conter o cronograma de desembolso.

A execução de atividades e serviços imprescindíveis à incolumidade das pessoas deverá ser firmada, por meio de convênio, entre a União e os estados.

A cooperação federativa compreende o desenvolvimento de atividades de capacitação e qualificação de profissionais no âmbito da Secretaria Nacional de Operações de Segurança.

É proibida a cooperação federativa para fins de desenvolvimento de atividades de apoio administrativo.

Os serviços técnico-periciais, qualquer que seja sua modalidade, são considerados serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

As atividades de cooperação federativa são determinadas pela União e desenvolvidas sob a coordenação conjunta da União, estados e municípios.

militares que tenham passado para a inatividade há menos de um ano.

reservistas que tenham servido como militares temporários das Forças Armadas e passado para a reserva há menos de dois anos.

reservistas que tenham servido como militares temporários das Forças Armadas e passado para a reserva há menos de três anos.

servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública dos municípios que tenham passado para a inatividade há menos de quatro anos.

servidores das atividades-fim dos órgãos de perícia criminal dos estados que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos.

Os militares e os servidores mobilizados para a Força Nacional de Segurança Pública poderão nela permanecer pelo prazo máximo de três anos, prorrogável por ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, mediante anuência específica do respectivo ente federado convenente.

Os militares e os servidores mobilizados para a Força Nacional de Segurança Pública poderão nela permanecer pelo prazo máximo, não prorrogável, de dois anos.

Os militares e os servidores mobilizados para a Força Nacional de Segurança Pública poderão nela permanecer pelo prazo máximo, não prorrogável, de quatro anos.

A mobilização para a Força Nacional de Segurança Pública dos reservistas será restrita àqueles que contarem mais de um ano de serviço militar e menos de nove anos de serviço público e que atenderem às demais condições estabelecidas na lei e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A mobilização para a Força Nacional de Segurança Pública dos reservistas será restrita àqueles que contarem com, no máximo, um ano de serviço militar e menos de cinco anos de serviço público e que atenderem às demais condições estabelecidas na lei e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.