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Questões de Concurso sobre Lei nº 5.478/1968 - Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.
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De acordo com a Lei de Alimentos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Aberta a audiência, lida a petição ou o termo, e a resposta, se houver, ou dispensada a leitura, o juiz ouvirá as partes litigantes e o representante do Ministério Público, propondo conciliação.
B
O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
C
Autor e Réu comparecerão à audiência acompanhados de suas testemunhas, 3 (três no máximo, apresentando, nessa ocasião, as demais provas.
D
Se houver acordo, lavrar-se-á o respectivo termo, que será assinado pelo juiz, escrivão, partes e representantes do Ministério Público.
E
Em qualquer caso, os alimentos fixados não retroagem à data da citação.
De acordo com a Lei de Alimentos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os documentos públicos não ficam isentos de reconhecimento de firma.
B
A impugnação do direito à gratuidade suspende o curso do processo de alimentos e será feita em autos apartados.
C
Na audiência de conciliação e julgamento deverão estar presentes autor e réu, dependentemente de intimação e de comparecimento de seus representantes.
D
A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.
E
A distribuição será determinada posteriormente por ofício do juízo, exceto para o fim de registro do feito.
Cícero, menor impúbere, representado pela genitora, propõe ação de alimentos em face do pai. O autor não requereu a fixação de alimentos provisórios, sendo omissa a inicial a respeito do tema. Diante desse quadro, deve o juiz
A
determinar o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para que o mesmo, na condição de legitimado extraordinário, emende a inicial.
B
determinar a emenda da inicial, para que o autor esclareça se pretende ou não a fixação de alimentos provisórios.
C
fixar os alimentos provisórios, de ofício, independentemente de requerimento.
D
não fixar os alimentos provisórios e determinar a citação do réu.
Ano:
2018
L, dona de casa e P, jogador de futebol, romperam o relacionamento amoroso que mantinham há nove anos, durante o qual nasceu J. Na vigência da relação, L dedicava- -se a cuidar da filha, matriculada em uma escola particular de elite, e da casa em que moravam, em um condomínio fechado em um bairro nobre do Rio de Janeiro. Sem chegarem a um acordo sobre como viabilizar o sustento da menor, L promove ação de alimentos na qual pede a prestação mensal no valor de R$ 6 mil. Ocorre que, no decorrer do trâmite da ação, P renova o contrato de trabalho com o clube em que competia por um valor três vezes maior ao que recebia anteriormente. Ao fim do processo, o juiz decide fixar em R$18 mil o valor da obrigação alimentícia devida por P.
Considerando a situação apresentada,
A
o valor fixado na decisão observa o princípio da prioridade
na tramitação da ação.
B
a decisão é nula, pois viola o princípio da congruência.
C
a decisão é citra petita e viola o princípio dispositivo.
D
a decisão é extra petita, pois o juiz não fica adstrito ao
pedido feito pelo autor.
E
a fixação da obrigação alimentar não é adstrita ao valor
pedido pelo autor.
De acordo com a Lei n. 5.478/68 (Ação de Alimentos), na ação de alimentos, o Juiz ao despachar o pedido fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2016
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2016
Sobre as assertivas que se seguem, assinale a alternativa correta:
I. A sentença eclesiástica de anulação de matrimônio, confirmada pelo Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica, no Vaticano, será submetida à homologação do Superior Tribunal de Justiça, observado o acordo firmado entre o Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil (Decreto 7.107/2010).
II. A Procuradoria-Geral da República tem legitimidade ativa para deduzir pedido de homologação de sentença estrangeira de alimentos, perante o Superior Tribunal de Justiça, na qualidade de Instituição Intermediária indicada nos termos da Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro, promulgada pelo Decreto 56.826, de 2.9.1965, combinado com a Lei nº 5.478, de 25.7.1968.
III. As sentenças estrangeiras terão os seus efeitos reconhecidos no ordenamento jurídico brasileiro somente depois de homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça.
IV. O Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional, denominado Protocolo de Las Lenãs, promulgado pelo Decreto nº 6.891, de 2.7.2009, busca facilitar o sistema de reconhecimento de sentenças estrangeiras proferidas por tribunais domésticos dos Estados do MERCOSUL, porém não modifica em nada a competência do Superior Tribunal de Justiça para homologálas.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Somente a assertivas III está incorreta.
D
Somente a assertiva IV está incorreta.
Estabelece a Lei n. 5.478/1968, que dispõe sobre a ação de alimentos, que a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista. Da sentença caberá apelação no efeito devolutivo.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei n.º 5.478/1968, na ação de alimentos, o prazo para contestação é
A
de 15 dias.
B
de 10 dias.
C
o da audiência.
D
de 30 dias.
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