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Estabelece a Lei n. 5.478/1968, que dispõe sobre a ação de alimentos, que a decisão jud...
Estabelece a Lei n. 5.478/1968, que dispõe sobre a ação de alimentos, que a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista. Da sentença caberá apelação no efeito devolutivo.
C
Certo
E
Errado