Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Cooperação Jurídica Internacional
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
16
questões encontradas
20
Mais recentes
O auxílio direto é medida de cooperação jurídica internacional, que pode consistir em pedido de prestação de informações relacionadas ao ordenamento jurídico ou a processos administrativos ou jurisdicionais e tramita diretamente via autoridade central. Na falta de designação específica, a autoridade central será o Ministério das Relações Exteriores.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2022
Dadas as assertivas que se seguem, assinale a alternativa CORRETA:
A
A via de transmissão da cooperação jurídica internacional denominada "autoridade central" consiste em órgão de comunicação estatal, o qual possui a função de gerenciar o trâmite dos pleitos cooperacionais, recebendo e enviando-os a outro Estado, zelando ainda pela adequação das solicitações enviadas e recebidas aos termos da legislação de regência. Pode ainda, a depender do tratado, a autoridade central exercer funções de execução dos deveres impostos ao Estado-Parte.
B
O reconhecimento e execução de sentença estrangeira em um Estado podem ser realizados por meio do modo de controle limitado, também chamado de juízo de delibação, pelo qual o Estado do foro afere determinados aspectos referentes à sentença estrangeira, mas exige, simultaneamente, a análise do mérito completo da decisão.
C
A Convenção da Haia sobre a Obtenção de Provas no Exterior em matéria civil e comercial prevê que a autoridade judicial deve aplicar integralmente a legislação do Estado Requerente no que diz respeito às formalidades a serem seguidas na obtenção da prova.
D
O Protocolo de Las Leñas de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, de 1992, proíbe que seja aplicado o reconhecimento e execução de sentenças em matéria de reparação de danos e restituição de bens pronunciadas na esfera penal.
Pedro, cidadão de nacionalidade argentina e nesse país residente, ajuizou ação em face de sociedade empresária de origem canadense, a qual, ao final do processo, foi condenada ao pagamento de determinada indenização. Pedro, então, ingressou com pedido de homologação dessa sentença estrangeira no Brasil. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
Para que a sentença estrangeira seja homologada no Brasil, é necessário que ela tenha transitado em julgado no exterior.
B
A sentença condenatória argentina não poderá ser homologada no Brasil por falta de tratado bilateral específico para esse tema entre os dois países.
C
A sentença poderá ser regularmente homologada no Brasil, ainda que não tenha imposto qualquer obrigação a ser cumprida em território nacional, não envolva partes brasileiras ou domiciliadas no país e não se refira a fatos ocorridos no Brasil.
D
De acordo com o princípio da efetividade, todo pedido de homologação de sentença alienígena, por apresentar elementos transfronteiriços, exige que haja algum ponto de conexão entre o exercício da jurisdição pelo Estado brasileiro e o caso concreto a ele submetido.
Considerando as hipóteses em que a aplicação da lei brasileira depende da cooperação de autoridades estrangeiras, e vice-versa, assinale a opção correta, no que tange à homologação da sentença penal estrangeira e às cartas rogatórias.
A
As cartas rogatórias passivas são encaminhadas diretamente ao presidente do Superior Tribunal de Justiça para a concessão do exequatur.
B
A parte interessada poderá impugnar a medida solicitada por carta rogatória oriunda de país estrangeiro, contrapondo-se, diretamente, ao mérito do pronunciamento da justiça rogante.
C
Não sendo impugnada a carta rogatória pela parte interessada, é dispensável a concessão de vista ao Ministério Público.
D
A carta rogatória ativa, quando expedida para a oitiva de testemunhas arroladas pelo réu, suspende a instrução criminal pelo prazo estipulado pelo juízo rogante.
E
A sentença penal estrangeira que julgar extinta a punibilidade do agente prescinde de decisão homologatória do Superior Tribunal de Justiça.
Uma das funções da cooperação jurídica internacional diz
respeito à obtenção de provas em outra jurisdição, nos termos
das disposições dos tratados em vigor e das normas
processuais brasileiras.
Para instruir processo a ser iniciado ou já em curso, no Brasil
ou no exterior, não é admitida, no entanto, a solicitação de
colheita de provas
A
por carta rogatória ativa.
B
por carta rogatória passiva.
C
a representantes diplomáticos ou agentes consulares.
D
pela via do auxílio direto.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
A existência de sentença estrangeira transitada em julgado que verse sobre guarda ou obrigação de alimentos impede a propositura de nova ação de guarda ou de alimentos na justiça brasileira.
C
Certo
E
Errado
O caráter laico do Estado brasileiro impede a homologação de sentenças estrangeiras eclesiásticas de anulação de matrimônio confirmadas pela Santa Sé.
C
Certo
E
Errado
Pode ser homologada sentença penal estrangeira que determine o perdimento de imóvel situado no Brasil reconhecido como produto de crime de lavagem de dinheiro.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2016
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:
I - No âmbito da Convenção de Auxílio Judiciário em
Matéria Penal entre os Estados Membros da
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, a
autoridade central para pedidos ativos oriundos do
Ministério Público da União e do Ministério Público
dos Estados é a Procuradoria-Geral da República.
II - A Carta Rogatória em matéria penal veicula pedidos
de assistência jurídica internacional na fase de
investigação e na fase processual da persecução criminal,
podendo conter pedidos de cunho cautelar,
como o de constrição de bens.
III - O juízo de delibação incidente na ação de
homologação de sentença estrangeira no Brasil não
permite que seja verificado se o mérito da decisão a
ser homologada fere a dignidade humana.
IV - A Convenção das Nações Unidas Contra a
Corrupção prevê a cooperação jurídica internacional
em matéria penal e também em matéria cível, desde
que, nesta última hipótese, tal cooperação cível
esteja em consonância com o ordenamento jurídico
interno do Estado requerido.
A
apenas I
B
I e III
C
II e IV
D
I, II e IV
Ano:
2016
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:
I - No auxílio direto passivo, o Estado estrangeiro
submete o seu pedido ao Brasil, que deve adotar os
meios internos necessários para cumprir tal pedido,
fazendo incidir, de modo imediato, os direitos
fundamentais tais quais previstos no ordenamento
brasileiro.
II - Na extradição passiva, o Brasil adotou o modelo
misto ou belga, pelo qual o Poder Judiciário do
Estado Requerido afere, em geral, a regularidade
extrínseca do pedido, com exceções previstas em
tratado, lei ou mesmo na Constituição.
III - Na assistência jurídica internacional passiva, é
possível a incidência indireta dos direitos
fundamentais por intermédio da invocação do
respeito à ordem pública do Estado brasileiro.
IV - Na cooperação jurídica internacional em matéria
penal, a transferência de sentenciados, por seu
cunho humanitário, exige tão somente a anuência do
Estado sentenciador e do Estado recebedor, sendo
dispensável a concordância do indivíduo condenado.
A
I e III
B
II e IV
C
I, II e III
D
todos estão corretos
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Ano:
2016
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2016
Sobre as assertivas que se seguem, assinale a alternativa correta:
I. A sentença eclesiástica de anulação de matrimônio, confirmada pelo Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica, no Vaticano, será submetida à homologação do Superior Tribunal de Justiça, observado o acordo firmado entre o Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil (Decreto 7.107/2010).
II. A Procuradoria-Geral da República tem legitimidade ativa para deduzir pedido de homologação de sentença estrangeira de alimentos, perante o Superior Tribunal de Justiça, na qualidade de Instituição Intermediária indicada nos termos da Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro, promulgada pelo Decreto 56.826, de 2.9.1965, combinado com a Lei nº 5.478, de 25.7.1968.
III. As sentenças estrangeiras terão os seus efeitos reconhecidos no ordenamento jurídico brasileiro somente depois de homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça.
IV. O Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional, denominado Protocolo de Las Lenãs, promulgado pelo Decreto nº 6.891, de 2.7.2009, busca facilitar o sistema de reconhecimento de sentenças estrangeiras proferidas por tribunais domésticos dos Estados do MERCOSUL, porém não modifica em nada a competência do Superior Tribunal de Justiça para homologálas.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Somente a assertivas III está incorreta.
D
Somente a assertiva IV está incorreta.
Uma carta rogatória foi encaminhada, nos termos da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, para citação de pessoa física domiciliada em São Paulo, para responder a processo de divórcio nos Estados Unidos.
A esse respeito, assinale a opção correta.
A
Não será necessário obter exequatur em função do tratado multilateral ratificado por ambos os países.
B
O STJ deverá conceder o exequatur, cabendo à justiça estadual cumprir a ordem de citação.
C
A concessão de exequatur caberá ao STJ e seu posterior cumprimento à justiça federal.
D
A concessão de exequatur e seu posterior cumprimento caberão à autoridade central indicada na Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Acerca da competência internacional do Poder Judiciário Brasileiro, podemos afirmar que
algumas causas, ainda que passíveis de apreciação por magistrados brasileiros, também
podem ser validamente submetidas à esfera de atribuições jurisdicionais de tribunais
estrangeiros.
I. Algumas hipóteses legais admitem o concurso de jurisdição entre magistrados
estrangeiros e brasileiros.
II. A norma legal que admite competência concorrente permite, nas suas hipóteses, a
livre opção por litigar perante magistrados brasileiros ou perante tribunais
estrangeiros.
III. Entre os elementos definidores da competência da autoridade judiciária brasileira,
ressalta-se o fato de o réu ser domiciliado no Brasil e de aqui dever ser cumprida a
obrigação, não sendo relevante que a ação se origine de fato ocorrido no Brasil.
IV. A circunstância de o réu, em processo instaurado perante tribunal estrangeiro, ser
brasileiro e eventualmente domiciliado no Brasil não atua, por si só, como fator de
exclusão da competência jurisdicional da autoridade alienígena.
V. Em face da legislação brasileira, é legítimo entender-se, quanto aos casos de
competência concorrente, ou seja, aquela que pode ser afastada pela vontade das
partes, que valerá a sentença decorrente do primeiro litígio instaurado.
A
Está correta apenas a assertiva III.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.
E
Estão corretas apenas as assertivas I, II, IV e V.
Ano:
2012
A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA REDE IBERO-AMERICANA DE COOPERAÇÃO JURÍDICA
A
decorre de obrigações assumidas pelo Estado brasileiro por força de tratado internacional;
B
se faz em concerto com o Ministério das Relações Exteriores, sendo o Ministério Pùblico Federal o executor exclusivo das medidas solicitadas ao Brasil, no âmbito criminal e civel;
C
se faz através de órgão de monitoramento do tratado que estabeleceu a rede;
D
decorre de cortesia internacional, porquanto não há tratado internacional que a preveja.
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 2 - Juiz Federal Substituto - 2011
Situação I: Bernardo, juiz federal, recebeu carta rogatória da França para ouvir o depoimento de testemunha brasileira de roubo ocorrido em Paris.
Situação II: Michelle, juíza francesa, recebeu carta rogatória do Brasil para citar Manoel, brasileiro residente em Paris, em processo de divórcio em curso no Brasil.
Sabendo que o magistrado nacional pode aplicar direito estrangeiro quando executar sentença estrangeira ou quando cumprir carta rogatória, assinale a opção correta acerca das situações hipotéticas apresentadas acima.
A
Na primeira situação, perante a justiça brasileira, a hipótese é de carta rogatória ativa.
B
Em ambas as situações, perante a justiça brasileira, a hipótese é de carta rogatória passiva.
C
Na segunda situação, perante a justiça brasileira, a hipótese é de carta rogatória passiva.
D
Na primeira situação, perante a justiça francesa, a hipótese é de carta rogatória ativa.
E
Na segunda situação, perante a justiça francesa, a hipótese é de carta rogatória ativa.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2011
Considerando a legislação brasileira relativa à competência jurisdicional nas relações jurídicas com elemento estrangeiro, as cartas rogatórias e a homologação de sentenças estrangeiras, assinale a opção correta.
A
Tanto a autoridade judiciária brasileira quanto a autoridade do país de origem do autor da herança, se este for estrangeiro, têm competência para proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil.
B
A homologação de sentença estrangeira no Brasil, cuja natureza é jurisdicional, pode ser concedida a sentença de qualquer natureza, com exceção das que sejam meramente declaratórias do estado das pessoas.
C
A carta rogatória obedecerá, quanto à admissibilidade e ao modo de cumprimento, ao disposto na legislação brasileira, devendo necessariamente ser remetida aos juízes ou tribunais estrangeiros por contato direto entre as autoridades judiciárias dos Estados envolvidos.
D
Não conhecendo a lei estrangeira, o juiz brasileiro não pode exigir da parte que a invoque o fornecimento de prova do seu texto e vigência, mas, sim, solicitar às autoridades de outro Estado os elementos de prova ou informação sobre o texto, sentido e alcance legal de seu direito.
E
A competência jurisdicional brasileira é territorial-relativa e incide sobre o estrangeiro domiciliado no país, sendo competente também o juiz brasileiro quando a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil e quando a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no território nacional.
Gerar simulado