Considerando a legislação brasileira relativa à competência
jurisdicional nas relações jurídicas com elemento estrangeiro, as
cartas rogatórias e a homologação de sentenças estrangeiras,
assinale a opção correta.
A
Tanto a autoridade judiciária brasileira quanto a autoridade
do país de origem do autor da herança, se este for estrangeiro,
têm competência para proceder a inventário e partilha de bens
situados no Brasil.
B
A homologação de sentença estrangeira no Brasil, cuja
natureza é jurisdicional, pode ser concedida a sentença de
qualquer natureza, com exceção das que sejam meramente
declaratórias do estado das pessoas.
C
A carta rogatória obedecerá, quanto à admissibilidade e ao
modo de cumprimento, ao disposto na legislação brasileira,
devendo necessariamente ser remetida aos juízes ou tribunais
estrangeiros por contato direto entre as autoridades judiciárias
dos Estados envolvidos.
D
Não conhecendo a lei estrangeira, o juiz brasileiro não pode
exigir da parte que a invoque o fornecimento de prova do seu
texto e vigência, mas, sim, solicitar às autoridades de outro
Estado os elementos de prova ou informação sobre o texto,
sentido e alcance legal de seu direito.
E
A competência jurisdicional brasileira é territorial-relativa
e incide sobre o estrangeiro domiciliado no país, sendo
competente também o juiz brasileiro quando a obrigação tiver
de ser cumprida no Brasil e quando a ação se originar de fato
ocorrido ou de ato praticado no território nacional.
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