Questões de Concurso sobre Lei nº 9.800/1999 - Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.

 
 
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A Lei nº 9.800, de 03 de janeiro de 2000, dispõe sobre o zoneamento, o uso e a ocupação do solo no Município de Curitiba. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. As Zonas Especiais (ZE) subclassificam-se em Zona Especial Educacional (ZE-E), Zona Especial Desportiva (ZE-D) e Zona Especial Militar (ZE-M).

2. As Vias Setoriais caracterizam-se por vias com média extensão e são integradas ao sistema viário principal, que já concentram o tráfego local e o comércio e serviço de médio porte de atendimento à região.

3. O Setor Especial de Habitação de Interesse Social (SEHIS) compreende as áreas onde há interesse público em ordenar a ocupação por meio de urbanização e regularização fundiária, em implantar ou complementar programas habitacionais de interesse social, e que se sujeitam a critérios especiais de parcelamento, uso e ocupação do solo.

4. Classificam-se em médio porte as atividades urbanas constantes das categorias de uso comercial, de serviços e industrial, com área de construção entre 100,00 m² e 1.000,00 m².

Assinale a alternativa correta.


A
Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

B
Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

C
Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

D
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

E
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

A Empresa Y interpôs recurso ordinário perante TRT diverso do seu endereço sede, através de fac-símile, com base na Lei nº 9.800/1999 e Súmula 387 do TST. Assim, chamou para si alguns efeitos processuais, dentre eles, o de


A

estar atenta à contagem do quinquídio para apresentação dos originais do recurso interposto por fac-símile, que flui do dia seguinte à interposição do recurso.


B

ter ciência da aplicação da regra do art. 184 do CPC, quanto ao dies a quo.


C

saber que, no caso, a regra contida no art. 184 do CPC, exclui a coincidência com sábado, domingo e feriado, por força da Súmula nº 01 do TST.


D

considerar que a Lei nº 9.800/1999 é aplicável, somente, a recursos interpostos após o início de sua vigência.


E

considerar que a Lei nº 9.800/1999 é aplicável, somente, a recursos ordinários e de revistas.

 
 
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