Questões de Concurso sobre Lei nº 8.844/1994 - Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial as contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

 
 
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Ano: 2022
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Área Recursos Humanos - 2022

Considere as três situações a seguir.


I. Josias, idoso de 65 anos, após cansar da rotina estressante de seu trabalho, decide se demitir e se matricular em uma graduação em artes cênicas.

II. Leomir, adulto de 28 anos e pai de 3 filhos, após consulta médica de rotina, descobre que foi acometido por asma.

III. Carla, que perdeu uma perna no ano passado, recebe prescrição médica para adquirir uma prótese.


No que se refere à legislação referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assinale a opção que indica as situações que permitem a movimentação da conta de FGTS vinculada.

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

Ano: 2017
Banca: Cetro Concursos Públicos - CETRO
Prova: CETRO - TJ RJ - Titular de Serviços Notariais e Registrais - Remoção - 2017

Recentemente, o cartório foi surpreendido com o recebimento de citação em uma execução fiscal referente a uma irregularidade de recolhimento de contribuições de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em análise da mencionada execução fiscal e considerando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, assinale a alternativa correta.

A

A Caixa Econômica Federal, mediante convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, também pode deter representação judicial e extrajudicial, e o prazo prescricional para cobrança das contribuições do FGTS é de 5 (cinco) anos.

B

As atribuições de fiscalização, aplicação de multas e inscrição na dívida ativa são da Secretaria de Inspeção do Trabalho, que é vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego, e o prazo prescricional para cobrança das contribuições do FGTS é de 30 (trinta) anos.

C

As atribuições de fiscalização, aplicação de multas e inscrição na dívida ativa são da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e o prazo prescricional para cobrança das contribuições do FGTS é de 30 (trinta) anos.

D

A representação judicial e extrajudicial é exclusiva da Caixa Econômica Federal, e o prazo prescricional para cobrança das contribuições do FGTS é de 5 (cinco) anos.

E

A inscrição na dívida ativa é atribuição da Caixa Econômica Federal, a representação judicial e extrajudicial é exclusiva da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e o prazo prescricional para cobrança das contribuições do FGTS é de 2 (dois) anos.

 
 
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