Questões de Concurso sobre Lei nº 12.513/2011 - Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador

Preservar os bens materiais e imateriais do Patrimônio Cultural Brasileiro.

Apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações culturais, sem levar em conta os seus respectivos criadores.

Contribuir para facilitar, a todos, os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais.

Proteger as expressões culturais dos grupos formadores da sociedade brasileira e responsáveis pelo pluralismo da cultura nacional.

Promover e estimular a regionalização da produção cultural e artística brasileira, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais.

Expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos de educação profissional técnica de nível médio presencial e a distância e de cursos e programas de formação inicial e continuada ou qualificação profissional.

Financiar a educação profissional e tecnológica.

Articular com o Sistema Nacional de Emprego.

Atender aos índices de qualidade acadêmica e a outros requisitos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Educação.

Garantir aos beneficiários de Bolsa-Formação acesso à infraestrutura educativa, recreativa, esportiva e cultural.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para processar e julgar causas de interesse dos entes públicos com valor de até 40 salários-mínimos.

Contra a sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, caberá apelação no prazo de 15 (quinze) dias.

Nos processos em trâmite perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, os entes públicos têm prazo em dobro para contestar.

As sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não estão sujeitas ao reexame necessário.

Não cabe pedido de tutela antecipada em processos que tramitam no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos de educação profissional técnica de nível médio presencial e a distância e de cursos e programas de formação inicial e continuada ou qualificação profissional.

fomentar e apoiar a expansão da rede física de atendimento da educação profissional e tecnológica.

contribuir para a melhoria da qualidade do ensino médio público, por meio da articulação com a educação profissional.

ampliar as oportunidades educacionais dos trabalhadores, por meio de concessão de incentivos financeiros e bolsas de estudo em instituições privadas de ensino básico.

estimular a difusão de recursos pedagógicos para apoiar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica.

São programas objetivamente voltados para estudantes de Escolas Particulares.

São programas específicos para estudantes da rede pública e particular, inclusive da educação de jovens e adultos.

Somente para estudantes beneficiários de programas de transferência de renda.

O ensino técnico é um nível enquadrado no nível médio, para uma rápida integração do aluno no mercado de trabalho.

contribuir para a melhoria da qualidade do ensino fundamental e do ensino médio públicos, por meio da articulação com a educação profissional.

estimular políticas de geração de trabalho, emprego e renda na perspectiva da formação acadêmica, ampliando a rede de ensino superior pelos institutos federais.

definir cursos que considerem as perspectivas ocupacionais da localidade, promovendo a ênfase no desenvolvimento local em detrimento das necessidades individuais do público cursista.

expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos de educação profissional técnica de nível médio presencial e a distância e de cursos e programas de formação inicial e continuada ou qualificação profissional.

ampliar as oportunidade das empresas, por meio do incremento da formação e da qualificação profissional.

modificar as taxas de retenção com a aceleração nos diversos níveis de ensino.

melhorar os índices de alfabetização, ao passo que favorece a inclusão social.

democratizar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica no país.

acelerar a distribuição de emprego e renda de forma assistencial e compensatória.

regulamentar a qualidade dos cursos profissionalizantes para a modalidade ensino a distância.

Estimular a articulação entre a política de Educação Profissional e Tecnológica e as políticas de geração de trabalho, emprego e renda.

Fomentar e apoiar a expansão da rede física de atendimento da Educação Profissional e Tecnológica.

Contribuir para a melhoria da qualidade do Ensino Médio público, por meio da articulação com a Educação Profissional.

Expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio presencial e de cursos e programas de Formação Inicial e Continuada ou qualificação profissional. Excetua-se dessa oferta a educação a distância, visto que há dificuldades de execução de cursos técnicos na modalidade não presencial.

A Bolsa-Formação Estudante será destinada aos beneficiários previstos no art. 2^o da Lei nº 12.513/11 para cursos de educação profissional técnica de nível médio, nas formas concomitante, integrada ou subsequente, e para cursos de formação de professores em nível médio na modalidade normal, nos termos definidos em ato do Ministro de Estado da Educação.

Será permitida a participação de mulheres responsáveis pela unidade familiar beneficiárias de programas federais de transferência de renda, nos cursos oferecidos por intermédio da Bolsa-Formação, dede que a renda familiar per capta não ultrapasse a dois salários mínimos.

Para cumprir os objetivos do Pronatec, a União é autorizada a transferir recursos financeiros às instituições de educação profissional e tecnológica das redes públicas estaduais e municipais ou dos serviços nacionais de aprendizagem correspondentes aos valores das bolsas-formação de que trata o inciso IV do art. 4^o Lei nº 12.513/11.

O Pronatec cumprirá suas finalidades e objetivos em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com a participação voluntária dos serviços nacionais de aprendizagem, de instituições privadas e públicas de ensino superior, de instituições de educação profissional e tecnológica e de fundações públicas de direito privado precipuamente dedicadas à educação profissional e tecnológica, habilitadas nos termos da Lei nº 12.513/11.

expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos de educação profi ssional técnica de nível médio presencial e a distância.

fomentar e apoiar a expansão da rede física de atendimento da educação profissional e tecnológica.</p

contribuir para a melhoria da qualidade do ensino médio público, por meio da articulação com a educação profi ssional.

discutir as ofertas educacionais aos trabalhadores, por meio da formação e qualificação profissional.

estimular a difusão de recursos pedagógicos para apoiar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica.