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A Lei no 12.153/2009 instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Acerca de tal ...
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Q1083431
Legislação Federal
Lei nº 12.513/2011 - Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador
Teclas de Atalhos
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A Lei no 12.153/2009 instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Acerca de tal diploma legal, assinale a alternativa correta.
A
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para processar e julgar causas de interesse dos entes públicos com valor de até 40 salários-mínimos.
B
Contra a sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, caberá apelação no prazo de 15 (quinze) dias.
C
Nos processos em trâmite perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, os entes públicos têm prazo em dobro para contestar.
D
As sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não estão sujeitas ao reexame necessário.
E
Não cabe pedido de tutela antecipada em processos que tramitam no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.