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Q1771545
Legislação Federal
Lei nº 12.513/2011 - Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador
Teclas de Atalhos
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Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/images/stories/noticias/2016/bn_pronatec_2016_tira.jpg>.
Acesso em: 30 set. 2016.
O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) foi instituído pela Lei nº 12.513, de 20 de outubro de 2011, com o objetivo, entre outros, de