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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.015/2009 - Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e dispõe sobre os crimes contra a dignid
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De acordo com a Lei nº 12.015/2009, assinale a alternativa correta.
A
O estupro passou a ser crime comum: um ativo e um passivo, da mesma forma. Se alguém obriga um dos dois a praticar o ato, o crime passa a ser constrangimento ilegal.
B
Para caracterizar estupro, há necessidade de se comprovar violência ou grave ameaça. No caso da violência, ela pode ser efetiva física, constatada na perícia, ou presumida: inibição dolosa das faculdades mentais com agentes anestésicos, hipnóticos, alucinógenos, álcool; idade menor que 14 anos; e portadores de doença mental.
C
O ato libidinoso diverso à conjunção carnal, se comprovado, caracteriza o tipo penal atentado violento ao pudor.
D
A ação penal para esses crimes é definida como pública, condicionada à representação da vítima em todos os casos.
E
Apalpar, lamber, tocar, desnudar ou masturbar-se na presença de alguém sem sua autorização ou ejacular em público tratam-se do tipo penal importunação sexual.
A revogação do crime de atentado violento ao pudor não configurou abolitio criminis, pois houve continuidade típico-normativa do fato criminoso.
C
Certo
E
Errado
Sobre os crimes contra a dignidade sexual praticados na vigência da Lei 12.015/09, é CORRETO afirmar:
A
O consentimento da vítima menor de 14 anos na prática do ato libidinoso afasta a caracterização do crime de estupro de vulnerável, desde que haja aceitação social da conduta pela comunidade da vítima e por sua família; que a vítima tenha tido experiência sexual anterior; ou que preexista relacionamento amoroso entre os envolvidos.
B
O pastor que constrange fiel de sua igreja com o intuito de obter favorecimento sexual, prevalecendo-se de sua condição de ascendência religiosa inerente ao ministério, comete o crime de assédio sexual.
C
Um casal que praticar relações sexuais dentro de sua própria casa, fechada ao público, não comete crime de ato obsceno, ainda que os atos tenham sido facilmente presenciados através das vidraças da residência, por quem passava normalmente pela rua.
D
Constranger alguém à prática de conjunção carnal e outros atos libidinosos, no mesmo contexto fático e contra a mesma vítima, configura crime único.
E
Submeter, induzir ou atrair à prostituição menor de 18 anos somente constitui crime se o fato for praticado pelo agente com o fim de obtenção de vantagem econômica.
O agente que, mediante violência, constranger mulher adulta à prática de conjunção carnal e ato libidinoso consistente em sexo oral responderá por dois delitos, em continuidade delitiva.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
João, penalmente responsável, mediante ameaça de arma de fogo, constrangeu José, de dezoito anos de idade, a se despir em sua frente, de modo a satisfazer a sua lascívia. Uma vez satisfeito, João liberou José e evadiu-se do local. Nessa situação hipotética, a conduta de João caracteriza o tipo penal do estupro em sua forma consumada.
C
Certo
E
Errado
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Acerca dos crimes contra a dignidade sexual, com a nova redação dada pela Lei n.º 12.015, de 7 de agosto de 2009, assinale a alternativa incorreta.
A
Nos crimes contra a dignidade sexual, não mais haverá ação penal privada.
B
A ação será pública incondicionada se a vítima for menor de dezoito anos de idade, se estiver em situação de vulnerabilidade ou se ocorrer o resultado morte ou lesão corporal grave ou gravíssima.
C
Configura crime de estupro constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.
D
O crime de assédio sexual caracteriza-se quando o agente, prevalecendo-se de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função, constrange alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual.
E
Se alguém der sonífero à vítima para, aproveitando-se do seu sono, manter com ela relação sexual, ele pratica o crime de estupro com violência presumida.
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