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De acordo com a Lei nº 12.015/2009, assinale a alternativa correta.
1
Q4233692
Legislação Federal
Lei nº 12.015/2009 - Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e dispõe sobre os crimes contra a dignid
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 12.015/2009, assinale a alternativa correta.
A
O estupro passou a ser crime comum: um ativo e um passivo, da mesma forma. Se alguém obriga um dos dois a praticar o ato, o crime passa a ser constrangimento ilegal.
B
Para caracterizar estupro, há necessidade de se comprovar violência ou grave ameaça. No caso da violência, ela pode ser efetiva física, constatada na perícia, ou presumida: inibição dolosa das faculdades mentais com agentes anestésicos, hipnóticos, alucinógenos, álcool; idade menor que 14 anos; e portadores de doença mental.
C
O ato libidinoso diverso à conjunção carnal, se comprovado, caracteriza o tipo penal atentado violento ao pudor.
D
A ação penal para esses crimes é definida como pública, condicionada à representação da vítima em todos os casos.
E
Apalpar, lamber, tocar, desnudar ou masturbar-se na presença de alguém sem sua autorização ou ejacular em público tratam-se do tipo penal importunação sexual.