Questões de Concurso sobre Lei nº 7.802/1989 -Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e

A destinação de embalagens vazias de agrotóxicos e daquelas que têm resíduos desses produtos é regulamentada pelos seguintes dispositivos legais: Lei Federal nº 7.802/1989, Lei Federal nº 9.974/2000, Decreto Federal nº 4.074/2002 e Resolução Conama nº 465/2014. Segundo a legislação, são responsabilidades das empresas comerciantes de agrotóxicos:

I. Indicar na nota fiscal o local para a devolução das embalagens.

II. Na unidade de recebimento de embalagens, receber, armazenar e emitir comprovante de devolução aos agricultores.

III. Promover a conscientização dos agricultores sobre a importância da logística reversa, orientando sobre os procedimentos corretos a serem executados.

IV. Retirar as embalagens armazenadas nas unidades de recebimento (postos e centrais de devolução).

Quais estão INCORRETAS?

Estima-se que os defensivos agrícolas ilegais representem em torno de 20% do mercado legal do setor no Brasil. A legislação é um instrumento que pretende dar respaldo para a segurança da cadeia produtiva do agronegócio. A venda pela internet por leigos e para leigos e a utilização indiscriminada e inadequada dos agrotóxicos constituem riscos para a saúde de todos e do meio ambiente. A Lei Federal que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, a destinação dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins e que foi regulamentada pelo Decreto Federal n° 4074/02 é a Lei n°

De acordo com a Lei de Agrotóxicos (Lei nº 7.802/1989), em tema de tratamento ambiental de embalagens dos agrotóxicos assinale a afirmativa correta.

A Lei n^o 7.802/1989 (Lei de Agrotóxicos) e suas alterações afirmam que as responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a produção, comercialização, utilização, transporte e destinação de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins não cumprirem o disposto na legislação pertinente, cabem ao

Conforme a Lei nº 7.802/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, analise a sentença abaixo:

As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam, importem, exportem ou comercializem, poderão promover os seus registros nos órgãos competentes, do Estado ou do Município, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis que atuam nas áreas da saúde, do meio ambiente e da agricultura (1ª parte). Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até um ano, contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante, podendo a devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente (2ª parte). As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a produção, comercialização, utilização, transporte e destinação de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, não cumprirem o disposto na legislação pertinente, cabem ao registrante que, por dolo ou por culpa, omitir informações ou fornecer informações incorretas (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A coluna da esquerda apresenta as denominações e atuações da lei, e a coluna da direita, o número da lei e ano de publicação. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

Marque a sequência correta.

No Brasil, foi criado um decreto que estabelece o destino correto para o descarte das embalagens de agrotóxicos. Assinale a afirmação incorreta no que diz respeito ao descarte de embalagens de agrotóxicos:

De acordo com a Lei nº 7.802/1989, possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins, arguindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais:

I. Entidades de classe, representativas de profissões ligadas ao setor.

II. Partidos políticos, com representação no Congresso Nacional.

III. Entidades legalmente constituídas para defesa dos interesses difusos relacionados à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei Federal n° 7.802/89 e suas alterações que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, determina que para efeito de registro e pedido de cancelamento ou impugnação de agrotóxicos e afins, todas as informações toxicológicas de contaminação ambiental e comportamento genético, bem como os efeitos no mecanismo hormonal, são de responsabilidade do estabelecimento registrante ou da entidade impugnante e devem proceder de _____.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

No que diz respeito à proibição do registro de agrotóxicos, seus componentes e afins, baseando-se no disposto pela Lei Federal n° 7.802/89, assinale a alternativa incorreta.

Leia abaixo, o artigo 13 da Lei Federal n° 7.802, de 11 de julho de 1989.

“Art. 13. A _____ de _____ e afins aos usuários será feita através de receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, salvo casos excepcionais que forem previstos na regulamentação desta Lei.”

(BRASIL, 1989, Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7802.htm. Acesso em 11 de mai. de 2020).

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Assinale a alternativa correta segundo a Lei Federal nº 7.802, de 11/07/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

De acordo com o art. 6º da Lei 7.802/89, as embalagens dos agrotóxicos e afins deverão atender, entre outros, aos seguintes requisitos, EXCETO:

Nos serviços de saúde é comum nos depararmos com casos de doenças francamente ocupacionais e acidentes de trabalho graves passíveis de notificação obrigatória (compulsória), para que, de conhecimento de situações passíveis de investigação para intervenção e descontinuidade, possa haver ação de vigilância direcionada por dados estatísticos. No entanto, por uma série de fatores os indivíduos e/ou profissionais podem estar sujeitos às penalidades da(s) Lei(s), corretamente indicada(s) na(s) afirmativa(s):

I. Lei Federal nº 7.802 de 11/07/1989.

II. Lei Federal nº 6.259 de 30/10/1975.

III. Lei Federal nº 8.142/28/12/1990.

IV. Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993.

Assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei nº 7.802/89 é permitido o uso de produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos. Sabe-se que os produtos mais utilizados são os agroquímicos, porém existem outros. Analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta produtos que são permitidos também.

I. Estimuladores e inibidores de crescimento.

II. Desfolhante.

III. Dessecante.

Considerando o descarte de embalagens vazias de agrotóxicos, analise as afirmativas abaixo:

I. Todas as embalagens de produtos agrotóxicos devem passar pela tríplice lavagem, independente de sua formulação, e guardadas em local seguro até a destinação final.

II. O uso de equipamentos de proteção individual (EPI) não é necessário ao lidar com embalagens vazias de produtos agrotóxicos.

III. Após a tríplice lavagem, as embalagens vazias devem ser furadas na parte inferior, para que não sejam reutilizadas.

Assinale a alternativa CORRETA.

No caso de pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, devem ter:

I. relação detalhada e atualizada do estoque existente;

II. controle em livro próprio, registrando-se o nome da revenda, o nome comercial e a quantidade do produto comercializado, o número de receita agronômica emitidas.

III. nome comercial dos produtos e quantidades aplicadas, e guia de aplicação, em 2 ( duas ) vias ficando uma via de posse do contratante;

IV. guia de aplicação, na qual deverão constar no mínimo: 1 - nome do usuário e endereço; 2 - cultura(s) e área(s) tratada(s) com agrotóxicos, seus componentes e afins; 3 - endereço do local de aplicação; 4 - nome(s) comercial do(s) produto(s) usado(s); 5 - quantidade utilizada de produto comercial; 6 - forma de aplicação; 7 - data de início e término da aplicação do(s) produto(s); 8 - riscos oferecido pelo(s) produto(s) ao ser humano, meio ambiente e animais domésticos; 9 - cuidados necessários; 10 - identificação do aplicador e assinatura; 11 - identificação do responsável técnico e assinatura; 12 - assinatura do usuário.

Considerando o que dispõe a Lei n.º 7.802/1989 e suas alterações (Lei de Agrotóxicos), assinale a alternativa correta.

A Lei Federal n^o 7.802, de 11 de julho de 1989, e o Decreto Federal n^o 4.074, de 04 de janeiro de 2002, que regulamentam agrotóxicos, esclarecem que cabe aos órgãos federais, a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), ao IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais) e ao MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) a fiscalização do mercado de produtos oferecidos à população de maneira a identificar problemas e programar ações que evitem ou minimizem os riscos à saúde.

Nesse sentido, a partir de reavaliação recente, a ANVISA deliberou pelo banimento do CARBOFURANO, um produto inseticida, cupinicida, acaricida e nematicida com uso agrícola para aplicação em diversas hortaliças, frutas e grãos. O risco inaceitável do CARBOFURANO à saúde da população, a partir da exposição pela alimentação e pela água, também foi o motivo da proibição desse ingrediente ativo no Canadá, nos Estados Unidos e na Europa, entre outros países.

Portanto, a proibição do uso do CARBOFURANO no Brasil está alinhada às conclusões das agências reguladoras mundiais sobre esse produto. O CARBOFURANO pertence ao grupo químico dos:

As embalagens dos agrotóxicos e afins deverão atender a certos requisitos previstos na legislação. A respeito dessas embalagens, assinale a alternativa correta.