Questões de Concurso sobre Lei 6.259/1975

A Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.

De acordo com o disposto nos art. 2 e 3 da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, são ações que devem ser realizadas pelo Ministério da Saúde, EXCETO:

A Lei nº 6.259/1975 dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.

Conforme a Lei nº 6.259/1975, que dispõe sobre a organização das ações de vigilância epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças e dá outras providências, a respeito do atestado de vacinação, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei nº 6.259/75 estabelece as bases legais para a organização das ações de vigilância epidemiológica e o Programa Nacional de Imunizações, além de definir as diretrizes para a notificação compulsória de doenças.

Com relação à Lei nº 6.259/75, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Os governos estaduais têm a prerrogativa de propor medidas suplementares, desde que precedidas por uma audiência prévia com o Ministério da Saúde, a fim de assegurar a adesão às vacinações obrigatórias em seus respectivos territórios. Estas medidas devem ser seguidas tanto por entidades públicas quanto privadas, sejam elas de âmbito federal, estadual ou municipal, no interior do estado em questão.

( ) Apenas médicos e outros profissionais de saúde em pleno exercício de suas funções têm a responsabilidade de comunicar à autoridade sanitária local a presença de casos confirmados ou suspeitos de doenças transmissíveis, dispensando o cidadão desse encargo.

( ) A Vigilância Epidemiológica envolve a coleta de informações e investigações para controlar doenças e agravos à saúde. O Ministério da Saúde coordena e regulamenta a ação, que é executada por serviços de saúde públicos e privados habilitados, enfatizando a colaboração entre instituições de saúde.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A Constituição Federal de 1988, a Lei nº 6.259/1975, a Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 9.782/1999 representaram um marco no contexto histórico da saúde pública no Brasil no sentido de criar e normatizar a vigilância sanitária. Sobre a regulação sanitária em âmbito nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 6.259/1975 que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, que conforme o Art. 7º, são de notificação compulsória às autoridades sanitárias os casos suspeitos ou confirmados:

Excerto I. De doenças que podem implicar, apenas medidas de isolamento, de acordo com o Regulamento Sanitário, apenas de ordem nacional.

Excerto Il. De doenças constantes de relação elaborada pelo Ministério da Saúde, para cada Unidade da Federação, a ser atualizada periodicamente.

Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o Programa Nacional de Imunizações, disposto na Lei Federal n° 6.259/1975, analise as afirmativas.

I - Cabe ao Ministério Público Federal a elaboração do Programa Nacional de Imunizações, que definirá as vacinações, inclusive as de caráter obrigatório.

II - As vacinações obrigatórias são praticadas de modo sistemático, sendo a maioria disponibilizada de forma gratuita nas Unidades Básicas de Saúde (UBS).

III - O Ministério da Saúde poderá participar, em caráter supletivo, das ações previstas no programa e assumir sua execução, quando o interesse nacional ou situações de emergência o justifiquem.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Federal nº 6.259/1975 dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências. Essa legislação estabelece em seu Art. 1º, que o Ministério da Saúde coordenará as ações relacionadas com o controle das doenças transmissíveis, orientando sua execução, inclusive quanto à vigilância epidemiológica, à aplicação da notificação compulsória, ao programa de imunizações e ao atendimento de agravos coletivos à saúde, bem como os decorrentes de calamidade pública. Em seu Art. 3º, a mesma legislação define que cabe ao Ministério da Saúde a elaboração do Programa Nacional de Imunizações, que definirá as vacinações, inclusive as de caráter obrigatório. Com base nessas informações, assinale a alternativa abaixo que apresenta o texto do Parágrafo único do Art. 3º.

O artigo 8º da Lei nº 6.259/1975 estabelece que é dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência de fato comprovado ou presumível de casos de doença transmissível, sendo obrigatória a médicos e outros profissionais de saúde no exercício de sua profissão, entre os quais o cirurgião-dentista, a notificação de casos suspeitos ou confirmados das doenças de notificação. As Portarias nº 1943/2001 e nº 33/2005 definem a relação de doenças de notificação compulsória para todo o território nacional. São agravos de notificação compulsória, EXCETO:

A Lei Federal nº 6.259/1975 dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências. Conforme consta em seu Art. 10º, a notificação compulsória de casos de doenças e de agravos à saúde tem caráter sigiloso, o qual deve ser observado pelos profissionais especificados no caput do Art. 8º da referida Lei que tenham procedido à notificação, pelas autoridades sanitárias que a tenham recebido e por todos os trabalhadores ou servidores que lidam com dados da notificação. Dessa forma, segundo esse mesmo texto legal, quando a identificação do paciente poderá se dar fora do âmbito médico-sanitário?

Conforme a Lei nº 6.259/1975, os casos suspeitos ou confirmados de doenças que podem implicar medidas de isolamento ou quarentena, de acordo com o Regulamento Sanitário Internacional, receberão:

Em acidente com ferimento em mão causado por animal desconhecido que não pode ser observado, deve-se aplicar apenas as quatro doses da vacina antirrábica.

De acordo com a Lei nº 6.259/1975, consoante às atribuições que lhe foram conferidas dentro do Sistema Nacional de Saúde, o Ministério da Saúde, coordenará as ações relacionadas com o controle das doenças transmissíveis, orientando sua execução, inclusive quanto à vigilância epidemiológica, à aplicação da notificação compulsória, ao programa de imunizações e ao atendimento de agravos coletivos à saúde, bem como os decorrentes de calamidade pública. Assim como, para o controle de epidemias e na ocorrência de casos de agravo à saúde decorrentes de calamidades públicas, o Ministério da Saúde coordenará a utilização de todos os recursos médicos e hospitalares necessários, públicos e privados, existentes nas áreas afetadas, podendo delegar essa competência às Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Sendo assim, a ação de vigilância epidemiológica compreende:

I. As informações, investigações e levantamentos necessários à programação das medidas de controle de doenças e de situações de agravos à saúde.

II. As informações, investigações e levantamentos necessários à avaliação das medidas de controle de doenças e de situações de agravos à saúde.

III. O financiamento das medidas adotadas.

Quais estão corretas?

São doenças de notificação imediata: sarampo; rubéola; e caxumba.

São doenças de notificação compulsória: leishmaniose visceral; sífilis; e tuberculose.

Conforme a Lei nº 6.259/1975, que trata das doenças de notificação compulsória e outros temas, analise as seguintes assertivas:

I. A ação de vigilância epidemiológica compreende as informações, investigações e levantamentos necessários à programação e à avaliação das medidas de controle de doenças e de situações de agravos à saúde.

II. São de notificação compulsória às autoridades sanitárias os casos suspeitos ou confirmados de doenças que podem implicar medidas de isolamento ou quarentena, de acordo com o Regulamento Sanitário Internacional e de doenças constantes de relação elaborada pelo Ministério da Saúde, para cada Unidade da Federação, a ser atualizada periodicamente. Na relação de doenças elaborada pelo Ministério da Saúde, será incluído item para casos de agravo inusitado à saúde.

III. É dever exclusivo dos profissionais de saúde comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência de fato, comprovado ou presumível, de casos de doença transmissível, sendo facultativa a notificação de casos suspeitos de doenças de notificação compulsória aos responsáveis por estabelecimentos particulares de ensino.

Quais estão corretas?

Segundo a Lei nº 6.259/1975, são de notificação compulsória às autoridades sanitárias os casos suspeitos ou confirmados:

I - de doenças que podem implicar medidas de isolamento ou quarentena, de acordo com o Regulamento Sanitário Internacional.

II - de doenças constantes de relação elaborada pelo Ministério da Saúde, para cada Unidade da Federação, a ser atualizada periodicamente.

§ 1º Na relação de doenças de que trata o inciso II deste artigo, será incluído item para casos de "agravo inusitado à saúde".

§ 2º O Ministério da Saúde poderá exigir dos Serviços de Saúde a notificação negativa da ocorrência de doenças constantes da relação de que tratam os itens I e II deste artigo.

De acordo com esse texto legal, de quem é o dever de notificar à autoridade sanitária local a ocorrência de fato, comprovado ou presumível, de caso de doença transmissível?

Nos serviços de saúde é comum nos depararmos com casos de doenças francamente ocupacionais e acidentes de trabalho graves passíveis de notificação obrigatória (compulsória), para que, de conhecimento de situações passíveis de investigação para intervenção e descontinuidade, possa haver ação de vigilância direcionada por dados estatísticos. No entanto, por uma série de fatores os indivíduos e/ou profissionais podem estar sujeitos às penalidades da(s) Lei(s), corretamente indicada(s) na(s) afirmativa(s):

I. Lei Federal nº 7.802 de 11/07/1989.

II. Lei Federal nº 6.259 de 30/10/1975.

III. Lei Federal nº 8.142/28/12/1990.

IV. Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993.

Assinale a alternativa correta.

Reza o artigo 8º da Lei n.º 6.259, de 30 de outubro de 1975, que é dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência de fato comprovado ou presumível de casos de doença transmissível, sendo obrigatória a médicos, dentistas e outros profissionais de saúde no exercício de sua profissão, bem como aos responsáveis por organizações e estabelecimentos públicos e particulares de saúde e de ensino, a notificação de casos suspeitos ou confirmados das doenças de notificação. A Portaria nº 1943, de 18 de outubro de 2001, definiu a relação de doenças de notificação compulsória para todo o território nacional. Qual das alternativas apresenta uma doença de notificação compulsória?

O Artigo 8º da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, diz que é dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência de casos de doença transmissível, sendo obrigatória a profissionais de saúde no exercício de sua profissão. A Portaria nº 1943, de 18 de outubro de 2001, definiu a relação de doenças de notificação compulsória para todo o território nacional e a Portaria nº 33, de 14 de julho de 2005, incluiu mais de quatro doenças à relação de notificação compulsória. São doenças constantes na lista de agravos de notificação compulsória: