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Estima-se que os defensivos agrícolas ilegais representem...
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Q3075554
Legislação Federal
Lei nº 7.802/1989 -Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e
Teclas de Atalhos
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Estima-se que os defensivos agrícolas ilegais representem em torno de 20% do mercado legal do setor no Brasil. A legislação é um instrumento que pretende dar respaldo para a segurança da cadeia produtiva do agronegócio. A venda pela internet por leigos e para leigos e a utilização indiscriminada e inadequada dos agrotóxicos constituem riscos para a saúde de todos e do meio ambiente. A Lei Federal que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, a destinação dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins e que foi regulamentada pelo Decreto Federal n° 4074/02 é a Lei n°
A
5691/71.
B
7209/84.
C
7802/89.
D
8629/93.