Questões de Concurso sobre Decreto nº 4.074/2002 - Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização,

De acordo com o Decreto nº 4.074/2002, qual é o prazo máximo para que as empresas titulares de registro, produtoras e comercializadoras realizem o recolhimento e a destinação final das embalagens vazias, após sua devolução pelos usuários?

Em relação a Decreto nº 4.074/2002, analise as assertivas a seguir:

I. Regulamentou a Lei dos Produtos Orgânicos, caracterizando o que é produção orgânica e suas variantes, bem como aborda o que pode ou não pode ser utilizado como fertilizantes nas áreas.

II. Regulamentou a Lei dos Agrotóxicos, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

III. Estabelece que o uso de fertilizantes de base sintética ou mineral formulado não pode ser aplicado em áreas de produção orgânica, salvo os casos de calcário e gesso agrícola.

IV. Estabelece metodologias oficiais de amostragem e de análise para determinação de resíduos de agrotóxicos e afins em produtos de origem vegetal, animal, na água e no solo.

Quais estão INCORRETAS?

Nos termos do Decreto n.º 4.074/2002, receita ou receituário é a prescrição e orientação técnica para utilização de agrotóxico ou afim, por profissional legalmente habilitado. Conforme o Art. 66 desse decreto, diversas informações deverão ser inseridas em receita específica.

Com base nisso, assinale a opção que apresenta, corretamente, as informações que devem ser inseridas em receita específica para cada cultura ou problema.

De acordo com o Decreto nº 4.074/2002, qual é a exigência legal em relação à devolução de embalagens vazias de agrotóxicos e afins pelos usuários?

De acordo com o Decreto nº 4.074/2002, que trata de agrotóxicos, assinale a alternativa correta.

A destinação de embalagens vazias de agrotóxicos e daquelas que têm resíduos desses produtos é regulamentada pelos seguintes dispositivos legais: Lei Federal nº 7.802/1989, Lei Federal nº 9.974/2000, Decreto Federal nº 4.074/2002 e Resolução Conama nº 465/2014. Segundo a legislação, são responsabilidades das empresas comerciantes de agrotóxicos:

I. Indicar na nota fiscal o local para a devolução das embalagens.

II. Na unidade de recebimento de embalagens, receber, armazenar e emitir comprovante de devolução aos agricultores.

III. Promover a conscientização dos agricultores sobre a importância da logística reversa, orientando sobre os procedimentos corretos a serem executados.

IV. Retirar as embalagens armazenadas nas unidades de recebimento (postos e centrais de devolução).

Quais estão INCORRETAS?

Nos termos do Decreto nº 4.074/2002 — Agrotóxicos, em relação à reutilização de embalagens pela empresa produtora de agrotóxicos, componentes ou afins, assinalar a alternativa CORRETA:

O cuidado no manejo dos agrotóxicos é essencial à prática agrícola. Da mesma forma que a sua utilização, tão importante quanto, é seguir as boas práticas de descarte de embalagens vazias de agrotóxicos. Considerando o Decreto nº 4.074/2002, que apresenta diversos detalhes e conceitos acerca do tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo o Decreto nº 4.074/2002, as responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, em função do descumprimento do disposto na legislação pertinente a agrotóxicos, seus componentes e afins, recairão sobre:

I. O registrante que omitir informações ou fornecê-las incorretamente.

II. O produtor, quando produzir agrotóxicos, seus componentes e afins em desacordo com as especificações constantes do registro.

III. O profissional que prescrever a utilização de agrotóxicos e afins em acordo com as especificações técnicas.

IV. O comerciante, quando efetuar a venda sem o respectivo receituário, em desacordo com sua prescrição ou com as recomendações do fabricante e dos órgãos registrantes e sanitário-ambientais.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com o Decreto nº 4.074/2002, os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser produzidos, manipulados, importados, exportados, comercializados e utilizados no território nacional se previamente registrados no órgão federal competente, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores de:

Nos termos do Decreto nº 4.074/2002 — Agrotóxicos, sobre a receita agronômica, analisar os itens abaixo:

I. Os agrotóxicos e afins só poderão ser comercializados diretamente ao usuário, mediante apresentação de receituário próprio emitido por profissional legalmente habilitado.

II. A receita deverá ser expedida em no mínimo duas vias, destinando-se a primeira ao usuário e a segunda ao estabelecimento comercial.

III. A receita destinada ao estabelecimento comercial será mantida à disposição dos órgãos fiscalizadores pelo prazo de dois anos, contados da data de sua emissão.

Está(ão) CORRETO(S):

Nos termos do Decreto nº 4.074/2002 — Agrotóxicos, sobre a aplicação de sanções administrativas, analisar os itens abaixo:

I. A destruição ou a inutilização de agrotóxicos, componentes e afins nocivos à saúde humana ou animal ou ao meio ambiente serão determinadas pelo órgão competente e correrão às expensas do infrator.

II. A aplicação de multa por órgão federal competente exclui a aplicação de igual penalidade pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, em decorrência do mesmo fato.

III. A suspensão do registro, da licença ou da autorização de funcionamento do estabelecimento será aplicada nos casos de ocorrência de irregularidades reparáveis.

Está(ão) CORRETO(S):

Nos termos do Decreto nº 4.074/2002 — Agrotóxicos, em relação ao licenciamento ambiental dos estabelecimentos destinados ao desenvolvimento de atividades que envolvam embalagens vazias de agrotóxicos, componentes ou afins, bem como produtos em desuso ou impróprios para utilização, assinalar a alternativa CORRETA:

O Decreto Federal nº 4.074/2002, em seu Art. 66, Inciso IV, prevê o conteúdo da receita agronômica e descreve que as recomendações técnicas devem conter as seguintes informações, EXCETO:

De acordo com o Decreto nº 4.074/2002, entende-se ingrediente inerte ou outro ingrediente como:

Considerando-se o Decreto nº 4.074/2002, analisar os itens abaixo:

I. Entende-se como intervalo de reentrada o intervalo de tempo entre a aplicação de agrotóxicos ou afins e a entrada de pessoas na área tratada sem a necessidade de uso de Equipamento de Proteção individual (EPI).

II. Em pastagens, o intervalo de segurança ou período de carência, na aplicação de agrotóxicos ou afins, é o intervalo de tempo entre a última aplicação e o consumo do pasto.

O decreto nº 10.833/2021, alterou o decreto 4.074/2002 trazendo atualizações às regras brasileiras sobre aplicação dos agrotóxicos, previstas na Lei 7.802/1989. Este novo decreto dispõe regras sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. Sobre este novo decreto (10.833/2021), assinale a alternativa correta.

O receituário agronômico é um documento obrigatório que acompanha a compra e venda de defensivos agrícolas. De acordo com o Artigo 66 do Decreto Federal Nº 4.074/02, o receituário agronômico deverá conter, necessariamente:

I. Nome do usuário, da propriedade e sua localização; data, nome, CPF e assinatura do profissional que a emitiu, além do seu registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.

II. Diagnóstico.

III. Recomendação para que o usuário leia atentamente o rótulo e a bula do produto.

IV. Recomendação técnica.

É CORRETO o que se afirma em

Segundo o Decreto nº 4.074/2002, cabe aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Saúde e do Meio Ambiente, no âmbito de suas respectivas áreas de competências:

O Decreto nº 4.074, de 2002, dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. Nesse decreto, é destacada a importância que a comercialização e a utilização de agrotóxicos ocorram mediante apresentação de receituário próprio emitido por profissional legalmente habilitado. Considerando que um profissional habilitado deva prescrever o receituário agronômico de combate à determinada praga em cultura específica, analise as afirmativas.

I- No receituário agronômico a ser emitido, é facultativo apresentar o diagnóstico do problema.

II- A indicação, no receituário, de precaução de uso do produto para riscos prováveis é obrigatória.

III- Fica obrigatória, no receituário agronômico, a descrição da cultura e das áreas onde serão aplicadas, bem como das doses de aplicação e quantidades totais a serem adquiridas.

IV- O registro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é dispensável.

Estão corretas as afirmativas