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Segundo o Decreto nº 4.074/2002, cabe aos Ministérios da...
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Q2476801
Legislação Federal
Decreto nº 4.074/2002 - Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização,
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Engenheiro Agrônomo - 2021
Segundo o Decreto nº 4.074/2002, cabe aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Saúde e do Meio Ambiente, no âmbito de suas respectivas áreas de competências:
A
Estabelecer o limite mínimo de resíduos e o intervalo de segurança dos agrotóxicos e afins.
B
Estabelecer os parâmetros somente para rótulos, e não para bulas de agrotóxicos e afins.
C
Estabelecer metodologias oficiais de amostragem e de análise para determinação de resíduos de agrotóxicos e afins em produtos de origem vegetal, animal, na água e no solo.
D
Interditar e multar todos que fracionam e reembalam os agrotóxicos e afins.
E
Controlar, fiscalizar e inspecionar a produção, a importação e a exportação dos agrotóxicos, seus componentes e afins, exceto os respectivos estabelecimentos.