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Nos termos do Decreto nº 4.074/2002 — Agrotóxicos, sobre a...
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Q2949303
Legislação Federal
Decreto nº 4.074/2002 - Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização,
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Decreto nº 4.074/2002 — Agrotóxicos, sobre a receita agronômica, analisar os itens abaixo:
I. Os agrotóxicos e afins só poderão ser comercializados diretamente ao usuário, mediante apresentação de receituário próprio emitido por profissional legalmente habilitado.
II. A receita deverá ser expedida em no mínimo duas vias, destinando-se a primeira ao usuário e a segunda ao estabelecimento comercial.
III. A receita destinada ao estabelecimento comercial será mantida à disposição dos órgãos fiscalizadores pelo prazo de dois anos, contados da data de sua emissão.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
E
Todos os itens.