Questões de Concurso sobre Lei nº 11.652/2008 - Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação –

A maior parcela dos recursos arrecadados com a CFRP deve ser repassada à Empresa Brasil de Comunicação, cabendo à ANATEL receber um percentual do montante arrecadado como forma de retribuição pelo desempenho das atividades que lhe foram legalmente atribuídas em relação à referida contribuição.

A prestação de uma nova modalidade de serviço de telecomunicações só estará sujeita à incidência da CFRP quando a lei fixar o valor da contribuição especificamente relacionada àquela modalidade de serviço.

O sujeito passivo da CFRP deve efetuar anualmente o pagamento da referida contribuição.

Empresa pública federal, criada pela Lei n^o 11.652/2008 e alterada pela Lei n^o 13.417/2017, que dá efetividade ao princípio constitucional de complementaridade entre o sistema público, privado e estatal de comunicação. A EBC cumpre sua função de prestadora de serviços e contribui para o objetivo de ampliar o debate público sobre temas nacionais e internacionais, de fomentar a construção da cidadania com uma programação educativa, inclusiva, artística, cultural, informativa, científica e de interesse público, com foco no cidadão. O texto acima é sobre a Empresa:

De acordo com a Lei nº 11.652, que autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação, a EBC