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Questões de Concurso sobre Lei Federal nº 10.962/ 2004 - Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

 
 
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Assunto 1
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Ano: 2024
Banca: Instituto de Consultoria e Concursos - ITAME
Prova: ITAME - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - Agente - Área: Fiscal do Procon - 2024

Nos termos da Lei nº. 10.962/2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, é correto afirmar:

A

não é permitida a afixação de preços em vendas a varejo para o consumidor, no comércio em geral, por meio de etiquetas ou similares afixados diretamente nos bens expostos à venda, e em vitrines, mediante divulgação do preço à vista em caracteres legíveis;

B

a afixação de preços em vendas a varejo para o consumidor em auto-serviços, supermercados, hipermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, sem intervenção do comerciante, mediante a impressão ou afixação do preço do produto na embalagem, ou a afixação de código referencial, ou ainda, com a afixação de código de barras;

C

nos casos de utilização de código referencial ou de barras, é dispensado ao comerciante expor junto aos itens expostos, informação relativa ao preço à vista do produto, suas características e código;

D

no comércio eletrônico, é desnecessária a divulgação do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço.

Ano: 2023
Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL - FAUEL
Prova: FAUEL - Prefeitura - Fiscal do Procon - 2023

De acordo com o Art. 5º da Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004 que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor e define o que o consumidor pagará no caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento. Assinale a alternativa que representa o que o consumidor pagará de acordo com o Art. 5º da referida Lei.

A

O consumidor pagará o menor dentre eles.

B

O consumidor pagará o preço utilizado no estabelecimento.

C

O consumidor pagará o preço que estiver no sistema de informação.

D

O consumidor pagará o preço médio entre os dois preços.

E

O consumidor pagará o maior preço dentre eles.

Ano: 2022
Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos - FEPESE
Prova: FEPESE - Prefeitura de Chapecó - Fiscal de Defesa do Consumidor - 2022

Conforme estabelece a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, são admitidas diferentes formas de afixação de preços em vendas a varejo para o consumidor.


Relativamente ao comércio eletrônico, mediante divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a:

A

22.

B

20.

C

18.

D

15.

E

12.

 
 
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