Questões de Concurso sobre Lei n.º 12.512/2011 - Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de julho de 2006.
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As famílias beneficiadas pelo referido programa poderão desenvolver projetos de assentamento florestal, desenvolvimento sustentável ou assentamento agroextrativista instituídos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), em florestas nacionais, reservas extrativistas ou de desenvolvimento sustentável federais, áreas de relevante interesse ecológico, reservas da biosfera, estações ecológicas ou refúgios da vida silvestre.
Os objetivos do programa incluem a promoção da cidadania, a melhoria das condições de vida, a elevação da renda da população em situação de extrema pobreza que exerça atividades de conservação de recursos naturais e o incentivo à conservação dos ecossistemas.
Ao comitê gestor cabe coordenar, executar e operacionalizar o Programa Bolsa Verde, observadas as indicações do Ministério do Meio Ambiente, órgão responsável pela transferência direta de recursos financeiros.
Compete ao comitê gestor do Programa Bolsa Verde, entre outras atribuições, a indicação de áreas prioritárias para a sua implementação, bem como o estabelecimento de critérios e procedimentos que devem ser utilizados para a seleção e inclusão de famílias beneficiárias.