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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.593/2012 - Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.
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O tema da violência praticada por adolescentes tem mobilizado a opinião pública, a mídia e diversos segmentos da sociedade brasileira. O SINASE, desde 2012, traz uma série de inovações no que diz respeito à aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional. Uma das inovações são os programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, de competência dos municípios. Conforme artigo 14 da Lei nº 12.593/2012, o programa de medida de prestação de serviços à comunidade deve selecionar e credenciar entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem como os programas comunitários ou governamentais, tendo como critérios de seleção: o ambiente no qual a medida será cumprida e
A
o resultado esperado.
B
a gravidade do delito praticado.
C
o empenho dos orientadores.
D
o perfil do socioeducando.
E
o tempo fixado para a medida.
De acordo com o Plano Plurianual da União para o período 2012-2015 (Lei Federal no 12.593/12), além das prioridades definidas
nas leis de diretrizes orçamentárias, são também prioridades da Administração pública:
A
Programa Integrado para Combate às Doenças Endêmicas − PICDE e o Plano Nacional para Erradicação do Analfabetismo
– PNEA.
B
Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e o Plano Brasil sem Miséria – PBSM.
C
Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e o Programa Integrado para Combate às Doenças Endêmicas – PICDE.
D
Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e o Plano Nacional para Erradicação do Analfabetismo – PNEA.
E
Plano Brasil sem Miséria – PBSM e o Programa Integrado para Combate às Doenças Endêmicas – PICDE.
O Plano Plurianual da União para o período 2012-2015
(Lei Federal nº 12.593/12) tem diversas diretrizes. Com
base na referida lei, são diretrizes estabelecidas no PPA
2012-2015:
A
a inclusão digital e a promoção da sustentabilidade
ambiental.
B
a garantia da soberania nacional e o incremento na
integração do país ao contexto sul-americano.
C
a otimização da arrecadação de origem tributária e o
aumento da eficiência dos gastos públicos.
D
o estímulo e a valorização da educação, da ciência e
da tecnologia e a garantia dos direitos humanos com
redução das desigualdades sociais, regionais, étnico-
raciais e de gênero.
E
o crescimento econômico sustentável e o controle
permanente do câmbio e da inflação.
Acerca da Lei nº 12.593/2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015, analise as afirmativas.
I. O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
II. É o instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
III. É o instrumento de planejamento governamental em cuja gestão serão observados os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas, objetivos e iniciativas.
IV. São prioridades da Administração Pública Federal o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o Plano Brasil sem Miséria (BSM) e as definidas nas leis de diretrizes orçamentárias.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I, II e IV se referem ao Plano Plurianual (PPA).
B
Todas as afirmativas estão corretas e se referem ao Plano Plurianual (PPA).
C
Todas as afirmativas estão corretas e se referem à Lei Orçamentária Anual (LOA).
D
As afirmativas I e II estão incorretas e se referem à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
E
As afirmativas I, III e IV se referem ao Plano Plurianual (PPA), enquanto a alternativa II se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
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