Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O tema da violência praticada por adolescentes tem...
1
Q2236539
Legislação Federal
Lei nº 12.593/2012 - Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O tema da violência praticada por adolescentes tem mobilizado a opinião pública, a mídia e diversos segmentos da sociedade brasileira. O SINASE, desde 2012, traz uma série de inovações no que diz respeito à aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional. Uma das inovações são os programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, de competência dos municípios. Conforme artigo 14 da Lei nº 12.593/2012, o programa de medida de prestação de serviços à comunidade deve selecionar e credenciar entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem como os programas comunitários ou governamentais, tendo como critérios de seleção: o ambiente no qual a medida será cumprida e
A
o resultado esperado.
B
a gravidade do delito praticado.
C
o empenho dos orientadores.
D
o perfil do socioeducando.
E
o tempo fixado para a medida.