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Acerca da Lei nº 12.593/2012, que institui o Plano...
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Q1794028
Legislação Federal
Lei nº 12.593/2012 - Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.
Teclas de Atalhos
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Acerca da Lei nº 12.593/2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015, analise as afirmativas.
I. O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
II. É o instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
III. É o instrumento de planejamento governamental em cuja gestão serão observados os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas, objetivos e iniciativas.
IV. São prioridades da Administração Pública Federal o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o Plano Brasil sem Miséria (BSM) e as definidas nas leis de diretrizes orçamentárias.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I, II e IV se referem ao Plano Plurianual (PPA).
B
Todas as afirmativas estão corretas e se referem ao Plano Plurianual (PPA).
C
Todas as afirmativas estão corretas e se referem à Lei Orçamentária Anual (LOA).
D
As afirmativas I e II estão incorretas e se referem à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
E
As afirmativas I, III e IV se referem ao Plano Plurianual (PPA), enquanto a alternativa II se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).