Questões de Concurso sobre Lei nº 10.742/2003 - Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

 
 
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As atribuições privativas dos farmacêuticos, como dispensação ou manipulação de fórmulas, assessoramento e responsabilidade técnica em diferentes setores privados e públicos, a fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas, entre outros, foi possível após a publicação de legislação pertinente.

Qual alternativa apresenta a legislação que estabelece as atribuições privativas dos farmacêuticos, garantindo sua atuação compulsória em diversos setores e serviços?


A

Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.


B

Decreto nº 85.878, de 7 de abril de 1981.


C

Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.


D

Portaria nº 4.283, de 30 de dezembro de 2010.


E

Resolução CFF nº 415 de 29 de junho de 2004.

 
 
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