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As atribuições privativas dos farmacêuticos, como dispensação ou manipulação de fórmulas, assessoramento e responsabilidade técnica em diferentes setores privados e públicos, a fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas, entre outros, foi possível após a publicação de legislação pertinente.
Qual alternativa apresenta a legislação que estabelece as atribuições privativas dos farmacêuticos, garantindo sua atuação compulsória em diversos setores e serviços?
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.
Decreto nº 85.878, de 7 de abril de 1981.
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
Portaria nº 4.283, de 30 de dezembro de 2010.
Resolução CFF nº 415 de 29 de junho de 2004.


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