Questões de Concurso sobre Lei nº 10.233/2001 - Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquav...

A atuação da ANTAQ na regulação do transporte aquaviário compreende a promoção da modicidade tarifária e da eficiência, bem como a harmonização dos interesses dos usuários com os dos agentes econômicos regulados, de modo a assegurar a adequada prestação dos serviços.

O órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário é responsável por estabelecer o número de vagas, a forma e a periodicidade para acesso ao registro do trabalhador portuário avulso.

A exploração indireta do porto organizado e das instalações nele localizadas ocorrerá mediante concessão, autorização ou arrendamento de bem público.

Entre os critérios para julgamento de licitação de concessão e de arrendamento, poderão ser utilizados, de forma isolada ou conjunta, a menor tarifa, o maior valor de outorga, a maior experiência comprovada em operações portuárias e o maior valor de investimento.

A Lei nº 10.233/2001 desempenha um papel crucial na estruturação e regulação do sistema de transportes no Brasil.

Entre os objetos dessa lei, encontra-se pertinente a

Se uma alteração da regulamentação da ANTT causar desequilíbrio econômico-financeiro ao contrato de concessão, não haverá recomposição dos valores contratuais, sendo seus custos absorvidos pela concessionária.

De acordo com a legislação vigente, a identificação de veículos que transitam por rodovias concedidas equipadas com sistema de livre passagem (free flow) deverá ser realizada por meio de tags alocadas no para-brisa dianteiro dos veículos, sendo usada a tecnologia de reconhecimento óptico de caracteres (OCR) para a leitura das placas, como meio redundante.

A fiscalização de contrato de outorga visa somente à verificação do cumprimento, por parte das concessionárias, das cláusulas contratuais.

A teoria da regulação responsiva assume como premissa que a efetividade da regulação depende da instituição de regras que induzam a sua observância de forma voluntária pelos regulados, em ambiente de diálogo e interação entre regulador e regulado, com base em uma estratégia que combine a persuasão e a sanção.

A implementação do ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) tem entre suas finalidades o incentivo ao desenvolvimento de soluções regulatórias em setor específico da ANTT.

A adoção do sistema free flow e de tarifa diferenciada para usuário constante são soluções encontradas para atender às demandas de atualização das políticas tarifárias adotadas pela ANTT.

Compete à ANTT definir, em legislação própria, os elementos físicos da infraestrutura viária que comporão os sistemas de viação de cada unidade federativa, em articulação com o sistema federal de viação.

As autorizações temporárias no âmbito do sandbox regulatório não poderão ser superiores a 24 meses, admitida a prorrogação por até 12 meses apenas na hipótese de relevante interesse público.

A fiscalização de contrato de outorga deve ser precedida de um planejamento que oriente a direção dos trabalhos, proporcione estrutura lógica consistente e auxilie a controlar custos e a cumprir prazos de forma tempestiva.

O transporte rodoviário coletivo regular interestadual semiurbano de passageiros é outorgado por meio de autorização da ANTT, após o devido processo licitatório.

Em caso de divergência entre a regulamentação da ANTT e o contrato de concessão, aquela sempre deve prevalecer.

Considere as seguintes informações de uma ligação do transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros:

I média da demanda auferida em um sentido, por ligação, nos dias úteis, nos últimos 12 meses completos e exigíveis da transportadora, conforme tabela a seguir.

II capacidade do veículo = 70 passageiros, considerada a soma de passageiros em pé e sentados.

Nessa situação, a frequência mínima a ser oferecida, por dia útil, é de 8 viagens por sentido, para a referida ligação.

Ao responsável pela fiscalização de cada concessionária são atribuídas a coordenação e a execução de ações necessárias ao bom andamento dos trabalhos, incluindo-se o recebimento de documentos e análises e a emissão de opiniões quanto ao cumprimento das obrigações.

Compete à ANTT autorizar o transporte interestadual de passageiros, exceto aquele realizado sob o regime de fretamento, cuja delegação deve ocorrer por meio de permissão.

O objetivo da aplicação do RDT é desenvolver projetos que visem à inovação e ao desenvolvimento de métodos e técnicas construtivas; tecnologia básica e aplicada; soluções técnicas para problemas específicos; soluções de integração com o meio ambiente; e capacitação técnica.