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As autorizações temporárias no âmbito do sandbox...
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Q3270509
Legislação Federal
Lei nº 10.233/2001 - Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquav...
Teclas de Atalhos
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Acerca do sandbox regulatório da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da teoria da regulação responsiva, julgue os itens a seguir.
As autorizações temporárias no âmbito do sandbox regulatório não poderão ser superiores a 24 meses, admitida a prorrogação por até 12 meses apenas na hipótese de relevante interesse público.
C
Certo
E
Errado