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A exploração indireta do porto organizado e das instalações nele localizadas ocorrerá m...
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Q4619588
Legislação Federal
Lei nº 10.233/2001 - Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquav...
Teclas de Atalhos
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A exploração indireta do porto organizado e das instalações nele localizadas ocorrerá mediante concessão, autorização ou arrendamento de bem público.
C
Certo
E
Errado