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De acordo com a Lei no 10.233/2001, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTA...
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Q3329776
Legislação Federal
Lei nº 10.233/2001 - Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquav...
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei no 10.233/2001, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) possui independência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes, elementos característicos de seu regime de
A
autarquia comum.
B
fundação.
C
empresa pública.
D
sociedade de economia mista.
E
autarquia especial.