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A Lei nº 10.233/2001 desempenha um papel crucial na estruturação e regulação do sistema...
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Q3160571
Legislação Federal
Lei nº 10.233/2001 - Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquav...
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 10.233/2001 desempenha um papel crucial na estruturação e regulação do sistema de transportes no Brasil.
Entre os objetos dessa lei, encontra-se pertinente a
A
criação da ANTAQ.
B
ordenação dos transportes aéreo e terrestre.
C
criação da ANAC.
D
ordenação dos transportes aéreo e aquaviário.
E
criação do Conselho Nacional de Transporte.