A Lei nº 10.233/2001 desempenha um papel crucial na estruturação e regulação do sistema de transportes no Brasil.
Entre os objetos dessa lei, encontra-se pertinente a
criação da ANTAQ.
ordenação dos transportes aéreo e terrestre.
criação da ANAC.
ordenação dos transportes aéreo e aquaviário.
criação do Conselho Nacional de Transporte.
