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Questões de Concurso sobre Lei nº 1.521/1951 - Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
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Com base na Lei Federal nº 15.211/2025, que dispõe sobre a proteção em ambientes digitais, prevendo direitos, princípios e medidas de proteção, assinale a alternativa correta.
A
A autonomia progressiva da criança e do adolescente orienta o exercício de direitos no ambiente digital, observadas medidas compatíveis com sua condição de desenvolvimento.
B
A proteção integral em ambientes digitais atribui aos provedores papel central na prevenção de riscos, cabendo aos demais atores atuação complementar conforme suas competências legais.
C
A promoção da cidadania digital relaciona-se à ampliação do acesso, constituindo dimensão distinta das ações de proteção e prevenção de riscos.
D
A proteção digital de crianças e adolescentes organiza-se a partir das medidas adotadas pelos provedores de aplicações e plataformas digitais, responsáveis pela coordenação das ações de prevenção previstas na lei.
E
As medidas preventivas de proteção digital destinam-se à promoção dos direitos de crianças, adolescentes e adultos nos ambientes digitais, observadas as diretrizes previstas em lei.
A jurisprudência do STJ entende que a captação de recursos decorrente de “pirâmide financeira” em operações que envolvam a compra ou venda de criptomoedas não se amolda a Lei nº 1.521/1951, que trata dos crimes contra a economia popular.
C
Certo
E
Errado
A conduta de cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira
A
configura crime contra a ordem econômica.
B
é atípica.
C
configura crime contra o sistema financeiro nacional.
D
configura crime contra a ordem tributária.
E
configura crime contra a economia popular.
Nos crimes contra a economia popular não conexos com crimes submetidos a julgamento pelo júri, o prazo para oferecimento da denúncia varia em razão de o réu estar preso ou solto.
C
Certo
E
Errado
Há previsão de recurso de ofício em caso de arquivamento do inquérito policial e da absolvição que verse sobre crime contra a economia popular ou contra a saúde pública regrado pela Lei n. 1.521/51.
C
Certo
E
Errado
Alexandre, empresário, monta uma pirâmide (cadeia) na
qual indica oportunidade infalível de investimento em que
cada pessoa recrutada por ele lhe paga R$ 100,00 e tem a
obrigação de recrutar mais 10 com a fi nalidade de aumentar
o faturamento. Os recrutados obteriam dinheiro dos novos
recrutados em uma cadeia progressiva de participantes
em que cada pessoa ganharia mais em função do número
de recrutados obtidos. Com esse processo fraudulento,
causou dano efetivo a um número indeterminado de
pessoas e acabou sendo denunciado por um crime. À luz
da parte geral do Código Penal, das Leis de Crimes contra
a Economia Popular, Ordem Econômica, Ordem Tributária
e Relações de Consumo, assinale a opção correta.
A
Alexandre deverá responder por crime contra a Ordem
Tributária.
B
A ação penal pode ser promovida por qualquer dos
recrutados por Alexandre.
C
Alexandre será submetido a Júri Popular.
D
Alexandre pode ser denunciado pelo Ministério Público
por ter infringido a Lei de Economia Popular.
E
Alexandre deve ser absolvido pela atividade criada ser
lícita.
Praticar o pichardismo para a obtenção de ganhos ilícitos em detrimento de um número indeterminado de pessoas é crime contra
A
a ordem tributária.
B
o meio ambiente.
C
o sistema financeiro.
D
a propriedade imaterial.
E
a economia popular.
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