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Questões de Concurso sobre Lei nº 10.165/2000 - Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
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Na elaboração do enquadramento de uma empresa para a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), necessita-se identificar o grau de potencial poluidor da atividade desenvolvida. Considerando as categorias previstas na Lei nº 10.165/2000, assinale a alternativa que apresenta uma atividade classificada como grau alto de potencial poluidor.
A
Indústria de Produtos de Matéria Plástica.
B
Turismo
C
Indústria de borracha.
D
Indústria química.
Estão entre os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando-se assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico do Brasil, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
C
Certo
E
Errado
A servidão ambiental somente se aplica às áreas de preservação permanente e à reserva legal mínima exigida.
C
Certo
E
Errado
A Lei Complementar nº 140/2011 trata da competência em matéria ambiental. Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, passando a ser o responsável por tomar as providências cabíveis.
C
Certo
E
Errado
A Lei 10.165/2000 alterou a Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Essa Lei propôs uma nova redação para diversos temas da Política Nacional do Meio Ambiente e acrescentou os anexos VIII e IX, que determinam as atividades potencialmente poluidoras, suas categorias, descrições, portes e as taxas trimestrais referentes a cada atividade.
A Lei 10.165/2000 instituiu, ainda, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), um tributo obrigatório a ser pago trimestralmente pelas empresas que exercem atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. O valor da TCFA varia e é calculado com base no potencial poluidor e utilizador de recursos naturais (PPGU) da atividade e no porte econômico da empresa, e sua regulamentação se deu por meio da Instrução Normativa 17/2011 estabelecida pelo
A
Conama.
B
ICMBio.
C
Ministério do Meio Ambiente.
D
Ibama.
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A Lei nº. 10.165/00, que altera a Lei nº. 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece que fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Nesse sentido, trata-se corretamente de atividade com alto potencial de poluição (PP) e grau de utilização (GU) de recursos naturais sujeita à fiscalização:
A
Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos.
B
Serraria e desdobramento de madeira.
C
Fabricação de papel e papelão.
D
Fabricação de laminados e fios de borracha.
Ano:
2024
De acordo com a Lei no 6938/1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), cujo órgão consultivo e deliberativo é
A
o IBAMA.
B
o CONAMA.
C
o Conselho de Governo.
D
o Instituto Chico Mendes.
E
a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República.
Introduzida pela Lei nº 10.165/2000, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é uma contribuição financeira compulsória cujo propósito é o financiamento de ações de controle e fiscalização ambiental por parte dos órgãos competentes. A TCFA é devida por pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades potencialmente poluidoras ou que fazem uso de recursos naturais que possam ocasionar danos ambientais. A Lei nº 6.938/1981 foi alterada pela Lei nº 10.165/2000 para instituir a TCFA. Dessa forma, tendo por referência as questões acima, assinale a alternativa que trouxer as informações corretas sobre a TCFA.
A
Pessoa jurídica que atue na produção de soldas e anodos não é sujeito passivo da TCFA.
B
O relatório das atividades exercidas no ano anterior deve ser entregue pelo sujeito passivo da TCFA até o último dia do ano de exercício das mesmas.
C
A multa relativa a não entrega do relatório de atividades, pelo sujeito passivo da TCFA, é de 20% da TCFA devida.
D
Não são isentos do pagamento da TCFA as entidades filantrópicas.
E
O recolhimento da TCFA será efetuado em conta bancária vinculada ao Ministério da Agricultura e Pecuária, pelo meio mais conveniente ao sujeito passivo.
Um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente é o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), também chamado Zoneamento Ambiental que é um mecanismo de gestão ambiental muito eficiente, pois consiste:
A
no registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades passíveis de controle ambiental
B
no conjunto de estudos realizados por especialistas em áreas correspondentes ao projeto e ao meio ambiente
C
na delimitação de zonas ambientais e atribuição de usos e atividades compatíveis segundo as características de cada uma delas
D
em uma área protegida, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, o solo e assegurar o bem estar das populações humanas
A TCFA destina-se ao controle e à fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
C
Certo
E
Errado
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A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental — TCFA — foi instituída pela Lei nº 10.165/2000 para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Sendo assim, é correto afirmar que
A
a TCFA é devida por estabelecimento: caso este exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais baixo.
B
a TCFA não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas na referida Lei será cobrada com acréscimos de juros e multa de trinta por cento.
C
é sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça atividade agropecuária, atividade em obras de infraestrutura ou em indústrias diversas.
D
são isentas do pagamento da TCFA as entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais; as filantrópicas; as que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais.
Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização pagará a taxa (TFCA) da seguinte forma:
A
Apenas uma delas, pelo valor mais baixo.
B
Pelo valor médio.
C
Apenas uma delas, pelo valor mais elevado.
D
O fiscal determinará o valor em função do tamanho do estabelecimento.
Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental:
A
Estudo de impacto ambiental.
B
Licenciamento ambiental.
C
Licenciamento ambiental simplificado.
D
Autorização.
E
Licença ambiental.
“As Unidades de Conservação(UC) são espaços territoriais, incluindo seus recursos ambientais, com características naturais relevantes, que têm a função de assegurar a representatividade de amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitat e ecossistemas do território nacional e das águas jurisdicionais, preservando o patrimônio biológico existente”.
https://www.oeco.org.br/dicionario-ambiental/27099-o-que-sao-unidades-de-conservacao/- Acesso em 12/11/2019.
As Unidades de Conservação são divididas em categorias. Cada uma com objetivos próprios. Sobre essas categorias, é válido afirmar que
A
as Estações Ecológicas são unidades de conservação de uso sustentável, constituem-se de espaços utilizados para realização de pesquisas científicas e têm como objetivo preservar a natureza.
B
as Reservas Biológicas são unidades de conservação de uso sustentável e têm como objetivo preservar a diversidade biológica, sem interferência humana ou modificações ambientais.
C
as Áreas de Proteção Ambiental são unidades de conservação de proteção integral, constituem-se de áreas extensas nas quais é permitida a ocupação humana, desde que haja o uso sustentável dos recursos naturais.
D
os Monumentos Naturais são unidades de conservação de uso sustentável, que se localizam em áreas públicas ou privadas e têm o objetivo de preservar sítios naturais raros, de beleza natural.
E
os Parques Nacionais são unidades de conservação de proteção integral cuja principal função é a preservação de ecossistemas de grande relevância ecológica e beleza natural.
Ano:
2018
De acordo com a Lei no 10.165/2000, se a Taxa de
Controle e Fiscalização Ambiental não for recolhida nos
prazos e nas condições estabelecidas, será cobrada
com um encargo substitutivo da condenação do devedor
em honorários de advogado, calculados sobre o total do
débito inscrito como Dívida Ativa.
Tal encargo será de
A
cinco por cento
B
dez por cento
C
quinze por cento
D
vinte por cento
E
vinte e cinco por cento
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De acordo com a Lei Federal nº 10.165/2000, fica instituída a TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao (a):
A
IBAMA.
B
MAPA.
C
CONAMA.
D
AGRODEFESA.
Os valores da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental − TCFA, para efeito de controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, de que trata a Lei no 10.165/2000, são calculados mediante análise dos estabelecimentos, fundamentalmente quanto às características das atividades em termos de:
A
GU − Grau de Utilização de Recursos Naturais; PP − Potencial de Poluição; área utilizada para o empreendimento.
B
GU − Grau de Utilização de Recursos Naturais; PP − Potencial de Poluição; porte medido em lucro bruto anual da empresa.
C
GU − Grau de Reutilização de Recursos Naturais; PP – Potencial de Poluição; porte medido em patrimônio da empresa.
D
GU − Grau de Utilização de Recursos Naturais; PP − Potencial de Poluição; porte medido em receita bruta anual da empresa.
E
GU − Grau de Reutilização de Recursos Naturais; PP − Potencial de Poluição; área utilizada e tipo de exploração.
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. A sentença penal condenatória por crime ambiental, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.
II. Com exceção dos crimes contra a administração ambiental, todos os demais crimes contra o meio ambiente são de ação penal pública incondicionada.
III. O fim especial de obtenção de vantagem pecuniária, nos delitos ambientais, constitui causa de aumento de pena, quando não constituir ou qualificar o crime.
IV. A pena de multa por crime ambiental será calculada com base nos critérios do Código Penal, exceto se, ainda que aplicada em valor máximo, revelar-se ineficaz, caso em que poderá ser aumentada, levando-se em conta a extensão do dano ambiental.
V. Nos crimes ambientais, na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação do dano, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo de trinta anos, com suspensão do prazo da prescrição.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
E
Todas as alternativas estão incorretas.
No que concerne aos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), assinale a opção correta.
A
O licenciamento ambiental é exigido tanto para atividades efetivamente poluidoras como para aquelas que apenas potencialmente o são, sendo a realização de estado de impacto ambiental (EIA/RIMA) uma de suas etapas obrigatórias.
B
Os espaços territoriais especialmente protegidos, totalmente disciplinados na lei que regulamenta o SNUC, não integram o rol de instrumentos da PNMA.
C
O tombamento, instrumento da PNMA, destina-se especificamente à proteção do meio ambiente cultural.
D
O zoneamento ambiental, que consiste em limitação do uso do solo, atende ao princípio segundo o qual a propriedade deve cumprir sua função social e configura aspecto do exercício do poder de polícia.
A Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, instituiu a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Ainda com relação a esse dispositivo legal, assinale abaixo a única alternativa que correlaciona corretamente as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais e o seu respectivo grau de impactação e uso dos recursos naturais (ALTO/MÉDIO/BAIXO):
A
fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto, vidro e similares. (ALTO)
B
fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico ou de superfície. (ALTO)
C
fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada. (MÉDIO)
D
fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex. (BAIXO)
E
usinas de produção de concreto e de asfalto. (MÉDIO)
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