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De acordo com a Lei no 10.165/2000, se a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental não ...
Ano:
2018
De acordo com a Lei no 10.165/2000, se a Taxa de
Controle e Fiscalização Ambiental não for recolhida nos
prazos e nas condições estabelecidas, será cobrada
com um encargo substitutivo da condenação do devedor
em honorários de advogado, calculados sobre o total do
débito inscrito como Dívida Ativa.
Tal encargo será de
A
cinco por cento
B
dez por cento
C
quinze por cento
D
vinte por cento
E
vinte e cinco por cento