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Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e me...
Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental:
A
Estudo de impacto ambiental.
B
Licenciamento ambiental.
C
Licenciamento ambiental simplificado.
D
Autorização.
E
Licença ambiental.