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A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental — TCFA — foi instituída pela Lei nº 10.165/...
A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental — TCFA — foi instituída pela Lei nº 10.165/2000 para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Sendo assim, é correto afirmar que
A
a TCFA é devida por estabelecimento: caso este exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais baixo.
B
a TCFA não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas na referida Lei será cobrada com acréscimos de juros e multa de trinta por cento.
C
é sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça atividade agropecuária, atividade em obras de infraestrutura ou em indústrias diversas.
D
são isentas do pagamento da TCFA as entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais; as filantrópicas; as que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais.