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Questões de Concurso sobre Decreto nº 4.297/2002 - Versa acerca do Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE).
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O princípio da defesa do meio ambiente e o da valorização do trabalho e da livre iniciativa são elencados no texto constitucional como princípios gerais da atividade econômica.
C
Certo
E
Errado
O zoneamento ecológico-econômico, que não se confunde com um plano ou uma política, constitui instrumento de caráter indicativo e dinâmico para a tomada de decisões e a formulação de políticas.
C
Certo
E
Errado
O zoneamento ecológico-econômico consiste na delimitação de zonas ou unidades territoriais com o objetivo de atribuir usos e atividades compatíveis com as características ambientais de cada uma delas.
C
Certo
E
Errado
Um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente é o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), também chamado Zoneamento Ambiental que é um mecanismo de gestão ambiental muito eficiente, pois consiste:
A
no registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades passíveis de controle ambiental
B
no conjunto de estudos realizados por especialistas em áreas correspondentes ao projeto e ao meio ambiente
C
na delimitação de zonas ambientais e atribuição de usos e atividades compatíveis segundo as características de cada uma delas
D
em uma área protegida, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, o solo e assegurar o bem estar das populações humanas
Com o objetivo de promover o uso sustentável dos recursos naturais e a proteção da biodiversidade, o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é uma importante ferramenta de planejamento territorial que considera aspectos sociais, ambientais e econômicos. Em conjunto com o Sistema de Informação Geográfica (SIG), é possível criar um diagnóstico mais preciso das áreas a serem protegidas e a serem desenvolvidas. Segundo o Decreto nº 4.297/2002, que regulamenta a Política Nacional de Meio Ambiente, assinale a alternativa incorreta sobre o tema.
A
Dentre os pressupostos técnicos, os executores de ZEE deverão apresentar entrada de dados no Sistema de Informações Geográficas compatíveis com as normas e padrões da Comissão Coordenadora do ZEE.
B
O ZEE e o SIG são ferramentas complementares, e a utilização conjunta permite a criação de mapas temáticos mais precisos e detalhados, que auxiliam na tomada de decisões sobre o uso do território.
C
O ZEE e o SIG podem ser utilizados em conjunto para a identificação de áreas prioritárias para a conservação, zoneamento ecológico, proteção de recursos hídricos, entre outras finalidades, desde que os mapas gerados estejam em escalas adequadas.
D
O processo de elaboração e implementação do ZEE buscará a sustentabilidade ecológica, econômica e social, com vistas a compatibilizar o crescimento econômico e a proteção dos recursos naturais, em favor das presentes e futuras gerações, em decorrência do reconhecimento de valor intrínseco à biodiversidade e a seus componentes.
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O Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentado pelo Decreto nº 4.297/2002, e tem como objetivo compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a proteção ambiental. No que se refere à distribuição espacial das atividades econômicas, o ZEE levará em conta alguns aspectos como:
A
importância ecológica; limitações e fragilidades dos ecossistemas; vedações, restrições e relocalização de atividades incompatíveis com suas diretrizes gerais
B
diagnóstico e prognóstico sobre potencialidades e fragilidades locais; definição de impacto preestabelecido; expansão da utilização dos recursos, evitando danos ao meio ambiente em escala local e regional
C
relatório ecológico; potencial de abordagem, estudo e exploração do ecossistema; flexibilização de atividades, abstendo-se das diretrizes estabelecidas no decreto
D
abundância dos recursos disponíveis; estudos de qualidade ambiental; diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente em escala municipal
“O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentado pelo decreto nº 4.297/2002, e tem como objetivo viabilizar o desenvolvimento sustentável a partir da compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a proteção ambiental” (IBGE, 2022). No que se refere ao Zoneamento Ecológico-Econômico, assinale alternativa incorreta:
A
Compete ao Poder Público Federal elaborar e executar o ZEE nacional e regionais, quando tiver por objeto biomas brasileiros ou territórios abrangidos por planos e projetos prioritários estabelecidos pelo Governo Federal
B
Dentre os pressupostos técnicos, os executores de ZEE deverão apresentar produtos gerados por meio do Sistema de Informações Geográficas (SIG); deverá ter entrada de dados compatíveis com as normas e padrões do Sistema Cartográfico Nacional
C
Os executores de ZEE deverão apresentar normatização técnica com base nos referenciais da Associação Brasileira de Normas Técnicas e da Comissão Nacional de Cartografia para produção e publicação de mapas e relatórios técnicos
D
O ZEE dividirá o território em zonas, de acordo com as necessidades de proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais e do desenvolvimento sustentável
E
O ZEE, na distribuição espacial das atividades econômicas, não levará em conta a importância ecológica, as limitações e as fragilidades dos ecossistemas, porém, estabelecerá vedações, restrições e alternativas de exploração do território
O zoneamento ecológico-econômico (ZEE), instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, deve sujeitar-se aos acordos internacionais em todos os aspectos que digam respeito a medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar o cumprimento dos contratos e a consecução dos objetivos econômicos colimados pelas partes, organizando, de forma vinculada, as decisões, ações e estratégias dos agentes públicos e privados nacionais e internacionais.
C
Certo
E
Errado
O zoneamento econômico ecológico (ZEE) estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população.
Com base nas legislações que regulamentam o zoneamento ambiental, assinale a alternativa correta.
A
Os órgãos públicos federais, distritais, estaduais e municipais deverão inserir o ZEE nos seus sistemas de planejamento, bem como os produtos disponibilizados pela Comissão Coordenadora do ZEE do Território Nacional, instituída pelo Decreto de 28 de dezembro de 2001 e pelas Comissões Estaduais de ZEE.
B
A União, para fins de uniformidade e compatibilização com as políticas públicas federais, poderá reconhecer os ZEE estaduais, regionais e locais, desde que tenham cumprido os seguintes requisitos: referendados pela Comissão Estadual do ZEE; e aprovados pelas Assembleias Legislativas estaduais.
C
A alteração dos produtos do ZEE, bem como mudanças nos limites das zonas e indicação de novas diretrizes gerais e específicas poderão ser realizadas após decorridos prazo mínimo de 10 anos de conclusão do ZEE, ou de sua última modificação, prazo este não exigível na hipótese de ampliação do rigor da proteção ambiental da zona a ser alterada, ou de atualizações decorrentes de aprimoramento técnico-científico.
D
O ZEE dividirá o território em zonas. A definição de cada zona observará, no mínimo, diagnóstico dos recursos naturais, da socioeconomia e do marco jurídico-institucional, tendências de ocupação e articulação regional e Diretrizes Gerais e Específicas.
E
O poder público federal elaborará, sob a coordenação do Consórcio ZEE Brasil, o ZEE da Amazônia Legal, tendo como referência o Mapa Integrado dos ZEE dos estados, elaborado e atualizado pelo Programa Zoneamento Ecológico-Econômico.
A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) deve ser implementada por diversos instrumentos, entre eles o zoneamento ecológico-econômico (ZEE), ou zoneamento ambiental (ZA), o licenciamento ambiental e o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF). Acerca desses instrumentos da PNMA, assinale a opção correta.
A
Uma vez concedida licença ambiental, fica dispensado novo pedido de licenciamento na hipótese de ampliação de até 20% da área construída do estabelecimento licenciado.
B
A exigência de publicidade do licenciamento em jornal oficial, periódicos e na página eletrônica do órgão ambiental competente aplica-se no momento do seu pedido pelo interessado e para fins de contribuições dos interessados, ficando dispensada a publicidade da decisão do órgão ambiental de concessão do licenciamento.
C
O registro no CTF é exigível para as pessoas jurídicas, nas hipóteses previstas na Lei n.º 6.938/1981 (Lei da PNMA), e dispensado para as pessoas físicas.
D
O ZA deverá, em seu conteúdo, dividir o território em zonas, considerando-se necessidades de proteção, conservação e recuperação ambientais e do desenvolvimento sustentável.
E
O CTF é administrado pelo Ministério do Meio Ambiente, por intermédio do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
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O Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002, estabelece critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE). No que se refere aos critérios estabelecidos por este Decreto, assinale a alternativa correta.
A
O ZEE tem por objetivo geral subsidiar as propostas de criação de unidades de conservação federais, estaduais e municipais, visando proteger as espécies ameaçadas de extinção
B
O ZEE estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população
C
O ZEE, na distribuição espacial das atividades econômicas, levará em conta a importância ecológica, as limitações e as fragilidades dos ecossistemas, desvalorizando a sustentabilidade ecológica, econômica e social
D
O processo de elaboração e implementação do ZEE terá baixa participação popular e tampouco valorizará o conhecimento científico multidisciplinar
É um instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas e estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população. Tem por objetivo geral organizar, de forma vinculada, as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos, programas, projetos e atividades que, direta ou indiretamente, utilizem recursos naturais, assegurando a plena manutenção do capital e dos serviços ambientais dos ecossistemas. A definição e o objetivo geral acima mencionados são referentes à (ao):
A
Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).
B
Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE).
C
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).
D
Compensação Ambiental.
E
Plano de Gestão de Logística Sustentável (PGLS).
Sobre critérios do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) no Brasil (estabelecidos no Decreto n° 4.297/2002) assinale a alternativa que apresenta a informação CORRETA:
A
Mesmo com especificidades regionais existentes no âmbito social, econômico, cultural e ambiental, com níveis de vulnerabilidades e potencialidades diferentes, o padrão de desenvolvimento ao qual o ZEE se baseia é uniforme.
B
O ZEE divide o território em micro e macro zonas, de acordo com as necessidades de melhoria do potencial econômico regional e majoração dos valores em serviços atrelados ao desenvolvimento econômico e sustentável.
C
O ZEE tem como objetivo viabilizar o desenvolvimento sustentável a partir da compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a proteção ambiental, estabelecendo, inclusive, ações voltadas à mitigação ou correção de impactos ambientais danosos eventualmente ocorridos.
D
A instituição de zonas será baseada nos princípios da relação custo/benefício e da complexidade, de modo a facilitar a implementação de seus limites e restrições pelo Poder Público, bem como sua compreensão, pela população.
E
O tripé: aumento da produção, crescimento econômico e meio ambiente é a base do ZEE para superar a visão territorial e facilitar a compreensão das causas dos problemas a serem enfrentados e a priorização das ações a serem executadas por meio da setorização.
O planejamento ambiental visa coordenar ações que protejam o meio ambiente. Para tal, o Decreto n.º 4.297/2002 estabeleceu diretrizes para o zoneamento ecológico-econômico (ZEE). Com base no decreto supracitado, o artigo INCORRETO é:
A
O Poder Público Federal deverá elaborar e executar o ZEE nacional e regionais, quando tiver por objeto biomas brasileiros ou territórios abrangidos por planos e projetos prioritários.
B
O Poder Público Federal poderá elaborar e executar o ZEE em articulação e cooperação com os Estados.
C
O Poder Público Federal elaborará independentemente o ZEE da Amazônia Legal.
D
O Poder Público Federal deverá reunir e sistematizar as informações geradas, inclusive pelos Estados e Municípios, bem como disponibilizá-las publicamente.
E
O Poder Público Federal deverá reunir e compatibilizar em um único banco de dados as informações geradas em todas as escalas.
A concepção moderna de monitoramento
ambiental, por entes públicos e privados, envolve
A
acompanhamento dos impactos ambientais
oriundos de problemas de degradação ambiental
por fatores humano-sociais na pressão sobre
recursos naturais.
B
assistência sistemática de modelagens
ambientais sobre contaminação de águas e
erosão dos solos por resíduos industriais
subsidiando na responsabilização dos entes
privados nas infrações da legislação ambiental.
C
acompanhamento da gestão de impactos
ambientais relacionados à poluição atmosférica.
D
conhecimento e acompanhamento sistemático
dos recursos naturais (meios físico e biótico) à
recuperação, melhoria ou manutenção da
qualidade ambiental, com controle de variáveis
ambientais alteradas por ações antrópicas e
naturais.
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O Decreto no 4.297, de 10 de Julho de 2002 que regulamenta o art. 9o , inciso II, da Lei nº 6.938/1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil − ZEE, reza que, para fins de reconhecimento pelo Poder Público Federal, a escala do ZEE dos Estados ou de Regiões, nas Macro Regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste, deve ser de:
A
1:5.000.000 a 1:1.000.000.
B
1:250.000 a 1:100.000.
C
1:1.000.000 a 1:250.000.
D
1:100.000 a 1:50.000.
E
1:50.000 a 1:10.000.
A execução do zoneamento ecológicoeconômico
deve ocorrer através de quatro fases de
trabalho: planejamento; diagnóstico; prognóstico e
implementação. Compõe a fase de diagnóstico
A
a consolidação do projeto em termos de
levantamento de dados necessários à sua
execução.
B
o levantamento dos dados temáticos
geoambientais e socioeconômicos, referentes à
área a ser estudada.
C
a compreensão integrada dos aspectos físicobióticos,
socioeconômicos e políticoinstitucionais
e suas possíveis inter-relações
espaciais.
D
o levantamento dos atores sociais e a
mobilização social.
As Bacias Hidrográficas são frequentemente
consideradas unidades de estudo, porque
A
podem ser consideradas como unidades de
planejamento e gestão ambiental.
B
são úteis na substituição do monitoramento
ambiental.
C
dão previsão de secas prolongadas.
D
substituem a necessidade legal da realização de
um zoneamento ecológico-econômico (ZEE).
O Zoneamento Ecológico Econômico do Brasil – ZEE – é um importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente e tem como principal objetivo organizar, de forma vinculada, as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos, programas, projetos e atividades que, direta ou indiretamente, utilizem recursos naturais, assegurando a plena manutenção do capital e dos serviços ambientais dos ecossistemas.
Considerando o Zoneamento Ecológico Econômico do Brasil e seus aspectos relacionados à PNMN, analise as seguintes afirmações:
I. Dentre os seus princípios, o ZEE estabelece a restrita participação e colaboração dos órgãos ambientais formalmente constituídos para o compartilhamento de suas ações e responsabilidades.
II. O ZEE, na distribuição espacial das atividades econômicas, levará em conta a importância ecológica, as limitações e as fragilidades dos ecossistemas, estabelecendo vedações, restrições e alternativas de exploração do território.
III. O ZEE dividirá o território em zonas, de acordo com as necessidades de proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais a partir do diagnóstico dos recursos naturais, da socioeconomia e do marco jurídico-institucional, sem a necessidade de comtemplar cenários tendenciais e/ou alternativos.
Está correto o que se afirma somente em
A
I e II.
B
III.
C
I e III.
D
II.
O zoneamento ecológico-econômico (ZEE) é
instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente
(decreto nº 4.297/2002). Trata-se de um
instrumento de organização do território, obrigatório
na implantação de planos, obras e atividades
públicas e privadas, usado pelo poder público através
de projetos em diversas escalas de trabalho e em
frações do território nacional para
A
estabelecer objetivos colimados na proteção e
conservação ambiental com base em
monitoramento ambiental e em plano de gestão.
B
ser usado como instrumento de comando e
controle à regulação do território na ocupação
do espaço frente aos conflitos ambientais
emergentes.
C
estabelecer medidas que deem suporte ao
planejamento ambiental em áreas legalmente
protegidas das ações de degradação.
D
estabelecer medidas e padrões de proteção
ambiental destinados a assegurar a qualidade
ambiental para garantia do desenvolvimento
sustentável e a melhoria das condições de vida
da população.
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