Questões de Concurso sobre Lei n° 14.914/2024 - Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES)

Visa a necessidade de viabilizar a igualdade de oportunidades, de contribuir para a melhoria do desempenho acadêmico e de agir, preventivamente, nas situações de risco de retenção e de evasão decorrentes da insuficiência de condições financeiras ou de outras hipossuficiências associadas à situação de vulnerabilidade social.

Os programas e as ações da PNAES consideram as especificidades, as áreas estratégicas de ensino, pesquisa e extensão e as necessidades do corpo discente dessas instituições, sem destaque especial para as situações de vulnerabilidade socioeconômica.

Um de seus objetivos é colaborar com a manutenção dos efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência e diplomação de estudantes.

Foi elaborada exclusivamente para a educação pública superior federal, com a finalidade de ampliar e garantir as condições de permanência dos estudantes e de conclusão dos respectivos cursos.

apenas I, II e III.

apenas I, III e IV.

apenas II, III e IV.

apenas I, II e IV.

I, II, III e IV.

os critérios e a metodologia para a seleção dos beneficiários do PAE são definidos pelo MEC, em forma de um sistema único.

a documentação é exigível para a comprovação de elegibilidade.

não são admitidos requisitos adicionais para a percepção de assistência estudantil.

os mecanismos de acompanhamento e de avaliação do PAE são definidos pelo Colégio de Dirigentes da instituição e estudantes assistidos.

existem mecanismos de acompanhamento, porém sem avaliação.

Os requisitos I, II e III estão corretos.

Os requisitos I, II, III e IV estão corretos.

Os requisitos I, II, III e V estão corretos.

Todos os requisitos estão corretos.

assistência estudantil; bolsa e benefício de permanência; alimentação saudável; moradia; transporte; acessibilidade; permanência parental; acolhimento nas bibliotecas; atenção à saúde mental; e apoio a estudantes estrangeiros.

bolsa permanência; bolsa alimentação; bolsa de iniciação científica; moradia; assistência médica; inclusão digital; cultura; esporte e lazer; acesso para pessoas com deficiência; mente saudável; e apoio pedagógico.

assistência estudantil; alimentação; bolsa família; acompanhamento pedagógico; atendimento a pessoas neurodivergentes; ações afirmativas; cultura; inclusão digital; moradia; e restaurante universitário.

bolsa permanência; atenção à saúde; acompanhamento pedagógico; apoio à mobilização estudantil; acolhimento nas bibliotecas; assistência a cotas; esporte, cultura e lazer; permanência parental; e segurança alimentar.

Concessão de benefício direto ao estudante assistido pelo programa e direcionadas ao transporte.

Concessão de benefício direto ao estudante assistido pelo programa e direcionadas a alimentação.

Concessão de benefício direto ao estudante assistido pelo programa e direcionadas à moradia estudantil.

Democratizar e garantir as condições de permanência de estudantes na educação pública federal.

Acesso, participação, aprendizagem e acompanhamento pedagógico de estudantes.

Os critérios e a metodologia para a seleção dos beneficiários do PAE.

A documentação exigível para a comprovação de elegibilidade.

Os requisitos adicionais para a percepção de assistência estudantil.

A triagem de informações referentes à implementação, à execução e à avaliação das ações da PNAES no Sistema Nacional de Informações e de Controle.

Assegurar o Ensino de Libras na maior parte de cursos de formação de professores.

Eliminar barreiras atitudinais, pedagógicas, arquitetônicas e de comunicações que impeçam ou dificultem o acesso das pessoas com deficiência à educação.

Proporcionar condições de acesso e de utilização a alguns ambientes ou compartimentos específicos das instituições federais aos estudantes com deficiência, desde que sejam adequados para a sua utilização.

Encaminhar os estudantes com deficiência para os centros especializados para que eles possam receber apoio pedagógico específico, já que os Núcleos de Acessibilidade não trabalham a permanência pedagógica.

Construir uma cultura inclusiva, acolhedora, antimanicomial, humanista e não violenta.

Implementar disciplinas sobre sofrimento psíquico e saúde mental nos currículos dos cursos de graduação.

Acolher e acompanhar as pessoas em sofrimento psíquico ou com transtornos mentais, propiciando pertencimento institucional.

Consolidar modelo de atenção à saúde mental aberto e de base comunitária, com valorização do convívio com a família e a comunidade, conforme os regramentos adotados na legislação vigente sobre saúde mental.

Programa de Assistência Estudantil (PAE); Programa de Bolsa Permanência para pessoas com deficiência (PBP/PcD);Programa de Acolhimento nas Bibliotecas (PAB); e Programa de Atenção à Saúde Mental dos Estudantes e pais (PAS).

Programa de Assistência Estudantil (PAE); Programa de Bolsa Permanência (PBP); Programa de Acolhimento nas Bibliotecas e Laboratórios (PAB); e Programa de Atenção à Saúde Mental dos Estudantes e pais (PAS).

Programa de Assistência Estudantil (PAE); Programa de Bolsa Permanência (PBP);Programa de Acolhimento nas Bibliotecas (PAB); e Programa de Atenção à Saúde Mental dos Estudantes (PAS).

Programa de Assistência Estudantil (PAE); Programa de Bolsa Permanência (PBP); Programa de Apoio ao Transporte do Estudante (Pate); e Programa de Atenção à Saúde Mental dos Estudantes e comunidade (PAS).

Programa de Assistência Estudantil (PAE); Programa Estudantil de Moradia (PEM); Programa de Apoio ao Transporte do Estudante (Pate); e Programa de Atenção à Saúde Mental dos Estudantes e pais (PAS).

democratizar e garantir as condições de permanência de estudantes na educação pública federal; apoiar estudantes estrangeiros da educação superior recebidos no âmbito de acordos de cooperação técnico-científica e cultural entre o Brasil e outros países; e estimular as iniciativas de formação, inovação e pesquisa específicas para a área de assistência estudantil.

democratizar e garantir as condições de permanência de estudantes na educação pública federal; apoiar estudantes estrangeiros da educação superior recebidos no âmbito de acordos de cooperação técnico-científica e cultural entre o Brasil e outros países; e estimular as iniciativas de formação, extensão e pesquisa específicas para a área de assistência estudantil.

democratizar e garantir as condições de permanência de estudantes na educação pública federal; apoiar estudantes brasileiros da educação superior recebidos no âmbito de acordos de cooperação técnico-científica e cultural entre o Brasil e outros países; e estimular as iniciativas de formação, extensão e pesquisa específicas para a área de assistência estudantil.

democratizar e garantir as condições de permanência de estudantes na educação pública federal; apoiar estudantes brasileiros da educação superior recebidos no âmbito de acordos de cooperação técnico-científica e cultural entre o Brasil e outros países; e estimular as iniciativas de formação, ensino e pesquisa específicas para a área de assistência estudantil.

democratizar e garantir as condições de permanência de estudantes na educação pública federal; apoiar estudantes brasileiros da educação superior recebidos no âmbito de acordos de cooperação técnico-científica e cultural entre o Brasil e outros países; e estimular as iniciativas de formação, inovação e pesquisa específicas para a área de assistência estudantil.

A PNAES tem caráter restrito à graduação presencial na rede federal, vedando a inclusão de estudantes de pós?graduação ou de instituições públicas estaduais e municipais, ainda que haja disponibilidade de recursos orçamentários.

A concessão da Bolsa Permanência está condicionada à exclusão de estudantes indígenas ou quilombolas de outros benefícios, pois a lei estabelece benefício exclusivo de valor dobrado apenas para esse grupo, proibindo o acúmulo com outros auxílios.

O Programa de Assistência Estudantil prevê, entre outras ações, a participação dos estudantes beneficiários em todas as fases do processo, inclusive na seleção dos contemplados, assegurando corresponsabilidade e transparência nas decisões.

A institucionalização da PNAES revoga automaticamente o Decreto nº 7.234/2010, transferindo integralmente ao MEC a responsabilidade pela seleção, gestão e execução de todos os programas de assistência estudantil.

A PNAES requer vinculação orçamentária obrigatória dos recursos destinados à assistência estudantil, garantindo proporcionalidade imediata à quantidade de estudantes contemplados por lei de cotas (Lei nº 12.711/2012).

Apenas a proposição I está correta;

Ambas as proposições I e II estão corretas;

Ambas as proposições II e III estão corretas;

Apenas a proposição II está correta;

Nenhuma das alternativas está correta.

Democratizar e garantir as condições de permanência de estudantes e reduzir as taxas de retenção e de evasão na educação pública municipal, estadual e federal.

Minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência de estudantes de instituições particulares, nos cursos e na conclusão desses cursos.

Apoiar estudantes estrangeiros da educação superior recebidos no âmbito de acordos de cooperação técnico-científica e cultural entre o Brasil e outros países.

Estimular a participação de estudantes em competições, em olimpíadas, em concursos ou em exames de natureza esportiva e acadêmica, independente do desempenho.

O benefício permanência na educação superior está contemplado de maneira efetiva na PNAES.

A PNAES abrange programas e ações tanto em instituições federais de ensino superior quanto na rede de educação profissional, científica e tecnológica.

O Programa de Alimentação Saudável no Ensino Superior (Pases) é uma iniciativa amplamente regulamentada pela PNAES.

O Programa Educação Conectada (PEC) visa promover a inclusão digital e integra o conjunto de ações previstas pela PNAES.

O Programa Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior (Promisaes) está entre as propostas previstas pela PNAES.

apoio ao movimento estudantil;

ferramentas adaptadas de Inteligência Artificial (IA);

alimentação;

atendimento de creche noturna para famílias monoparentais femininas;

entretenimento juvenil.

moradia estudantil; alimentação; transporte; e apoio pedagógico.

moradia estudantil; alimentação escolar; e inclusão digital da família.

moradia estudantil; alimentação saudável; e atenção à saúde da família.

moradia estudantil; alimentação; transporte; e apoio psicológico.

moradia estudantil; alimentação; transporte; e acompanhamento social.

Ser estudante oriundo de entidade ou de abrigo de acolhimento institucional não adotado em idade de saída.

Ser egresso da rede privada na condição de bolsista integral ou parcial na educação básica.

Ser integrante de grupo familiar em situação de vulnerabilidade socioeconômica, observando o limite de renda bruta familiar mensal per capita de até 1,5 (um e meio) salário-mínimo.

Ser estudante com deficiência a qual requeira acompanhamento pedagógico necessário à sua permanência na educação superior, desde que seja egresso da rede pública de educação básica.

acesso a acervos digitais

bolsas de iniciação científica

acesso, adaptações e apoio a estudantes com deficiência

financiamento estudantil

intercâmbio acadêmico

O Programa de Bolsa de Permanência é exclusivo para estudantes de baixa renda, e sua bolsa não pode ser acumulada com outras modalidades de bolsas acadêmicas e com outros auxílios destinados à assistência estudantil.

O Programa de Alimentação Saudável na Educação Superior (Pases) destina-se a promover campanhas educacionais sobre o consumo de alimentos saudáveis, com a responsabilidade compartilhada entre estudantes e suas famílias.

Um dos principais objetivos do Programa Incluir de Acessibilidade na Educação (Incluir) é fomentar barreiras atitudinais, pedagógicas, arquitetônicas e de comunicações para pessoas com deficiência à educação de estudantes regularmente matriculados na Rede Federal de Ensino Superior, Profissional, Científico e Tecnológico.

Um dos objetivos do Programa Estudantil de Moradia (PEM) é contribuir para o desenvolvimento das relações sociais do estudante, atribuindo-lhe responsabilidades decorrentes da convivência coletiva.

O Programa de Permanência Parental na Educação (Propepe) destina-se a estudantes que sejam mães ou pais de filhos menores de 6 (seis) anos de idade, mesmo que não estejam regularmente matriculados nas Instituições Federais de Ensino Superior e nas instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.