Questões de Concurso sobre Lei n° 14.914/2024 - Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES)

Visa a necessidade de viabilizar a igualdade de oportunidades, de contribuir para a melhoria do desempenho acadêmico e de agir, preventivamente, nas situações de risco de retenção e de evasão decorrentes da insuficiência de condições financeiras ou de outras hipossuficiências associadas à situação de vulnerabilidade social.

Os programas e as ações da PNAES consideram as especificidades, as áreas estratégicas de ensino, pesquisa e extensão e as necessidades do corpo discente dessas instituições, sem destaque especial para as situações de vulnerabilidade socioeconômica.

Um de seus objetivos é colaborar com a manutenção dos efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência e diplomação de estudantes.

Foi elaborada exclusivamente para a educação pública superior federal, com a finalidade de ampliar e garantir as condições de permanência dos estudantes e de conclusão dos respectivos cursos.

apenas I, II e III.

apenas I, III e IV.

apenas II, III e IV.

apenas I, II e IV.

I, II, III e IV.

os critérios e a metodologia para a seleção dos beneficiários do PAE são definidos pelo MEC, em forma de um sistema único.

a documentação é exigível para a comprovação de elegibilidade.

não são admitidos requisitos adicionais para a percepção de assistência estudantil.

os mecanismos de acompanhamento e de avaliação do PAE são definidos pelo Colégio de Dirigentes da instituição e estudantes assistidos.

existem mecanismos de acompanhamento, porém sem avaliação.

Os requisitos I, II e III estão corretos.

Os requisitos I, II, III e IV estão corretos.

Os requisitos I, II, III e V estão corretos.

Todos os requisitos estão corretos.

A instituição de ensino deve garantir a matrícula, mas a transferência de renda é exclusiva da Assistência Social, não havendo previsão de benefícios financeiros diretos na nova PNAES.

O Poder Executivo fica autorizado a instituir e conceder Benefício Permanência na Educação Superior a famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico que tenham dependentes matriculados em cursos de graduação, articulado com outras políticas sociais da União.

O benefício permanência é restrito a estudantes bolsistas de pesquisa e extensão, não contemplando, nesta fase, estudantes de graduação de baixa renda, conforme o regulamento da Lei n. 14.914/2024.

A articulação com o CadÚnico é opcional e a concessão do benefício de permanência depende da dispensa de vínculo familiar da estudante com o Cadastro Único de origem.

O benefício será concedido, mas, devido ao veto orçamentário, a aplicação da norma está suspensa até 2026, conforme o disposto no artigo 30 da nova PNAES

assistência estudantil; bolsa e benefício de permanência; alimentação saudável; moradia; transporte; acessibilidade; permanência parental; acolhimento nas bibliotecas; atenção à saúde mental; e apoio a estudantes estrangeiros.

bolsa permanência; bolsa alimentação; bolsa de iniciação científica; moradia; assistência médica; inclusão digital; cultura; esporte e lazer; acesso para pessoas com deficiência; mente saudável; e apoio pedagógico.

assistência estudantil; alimentação; bolsa família; acompanhamento pedagógico; atendimento a pessoas neurodivergentes; ações afirmativas; cultura; inclusão digital; moradia; e restaurante universitário.

bolsa permanência; atenção à saúde; acompanhamento pedagógico; apoio à mobilização estudantil; acolhimento nas bibliotecas; assistência a cotas; esporte, cultura e lazer; permanência parental; e segurança alimentar.

Concessão de benefício direto ao estudante assistido pelo programa e direcionadas ao transporte.

Concessão de benefício direto ao estudante assistido pelo programa e direcionadas a alimentação.

Concessão de benefício direto ao estudante assistido pelo programa e direcionadas à moradia estudantil.

Democratizar e garantir as condições de permanência de estudantes na educação pública federal.

Acesso, participação, aprendizagem e acompanhamento pedagógico de estudantes.

A PNAES tem como objetivo garantir a permanência de estudantes no ensino superior por meio de ações de assistência estudantil, especialmente para estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

A concessão de assistência estudantil deve ser direcionada exclusivamente a estudantes com alto desempenho acadêmico, independentemente de sua condição socioeconômica.

A PNAES busca promover a democratização das condições de permanência e a redução das desigualdades educacionais no ensino superior.

A política prevê ações de assistência estudantil que podem incluir moradia, alimentação, transporte, saúde, inclusão digital e apoio pedagógico.

A política visa assegurar igualdade de oportunidades e contribuir para a permanência e conclusão dos cursos pelos estudantes.

REUNI

PNAES

Pro Jovem

SISU

Pé-de-Meia

Considerando os requisitos para acesso ao Programa de Assistência Estudantil, o estudante com deficiência que requeira acompanhamento pedagógico necessário à sua permanência na educação superior poderá ser beneficiário, desde que seja egresso da rede pública de educação básica.

O acesso ao Programa de Assistência Estudantil tem como requisito obrigatório a vulnerabilidade socioeconômica, sendo definida renda bruta familiar mensal per capita de até 1 (um) salário-mínimo.

O Programa de Assistência Estudantil é destinado a estudantes brasileiros, natos ou naturalizados, de modo que a PNAES não prevê a contemplação a estudantes estrangeiros, sendo essa população público de política específica.

A PNAES abrange a atenção à saúde mental dos estudantes, com base comunitária, tendo, entre os seus objetivos, o acolhimento às pessoas em sofrimento psíquico e a construção de uma cultura inclusiva, acolhedora, antimanicomial, humanista e não violenta.

No que se refere à inclusão e à acessibilidade no âmbito da PNAES, o Programa Incluir é definido pelo objetivo de eliminação das barreiras de natureza pedagógica que impeçam ou dificultem o acesso dos estudantes com deficiência à educação.

Os critérios e a metodologia para a seleção dos beneficiários do PAE.

A documentação exigível para a comprovação de elegibilidade.

Os requisitos adicionais para a percepção de assistência estudantil.

A triagem de informações referentes à implementação, à execução e à avaliação das ações da PNAES no Sistema Nacional de Informações e de Controle.

Assegurar o Ensino de Libras na maior parte de cursos de formação de professores.

Eliminar barreiras atitudinais, pedagógicas, arquitetônicas e de comunicações que impeçam ou dificultem o acesso das pessoas com deficiência à educação.

Proporcionar condições de acesso e de utilização a alguns ambientes ou compartimentos específicos das instituições federais aos estudantes com deficiência, desde que sejam adequados para a sua utilização.

Encaminhar os estudantes com deficiência para os centros especializados para que eles possam receber apoio pedagógico específico, já que os Núcleos de Acessibilidade não trabalham a permanência pedagógica.

Construir uma cultura inclusiva, acolhedora, antimanicomial, humanista e não violenta.

Implementar disciplinas sobre sofrimento psíquico e saúde mental nos currículos dos cursos de graduação.

Acolher e acompanhar as pessoas em sofrimento psíquico ou com transtornos mentais, propiciando pertencimento institucional.

Consolidar modelo de atenção à saúde mental aberto e de base comunitária, com valorização do convívio com a família e a comunidade, conforme os regramentos adotados na legislação vigente sobre saúde mental.

A PNAES tem como principal finalidade substituir o financiamento estudantil por bolsas de estudo reservadas e obrigatórias.

A PNAES visa garantir apenas a oferta de vagas em universidades federais, sem foco na permanência dos estudantes.

A PNAES busca ampliar as condições de permanência de estudantes na Educação Superior pública federal por meio de ações de assistência estudantil.

A PNAES restringe-se ao apoio exclusivo de estudantes de pós-graduação em instituições privadas.

A PNAES tem como objetivo principal ao fornecer auxílios sociais reduzir o número de estudantes nas universidades públicas para melhorar a qualidade do ensino.

Programa de Assistência Estudantil (PAE); Programa de Bolsa Permanência para pessoas com deficiência (PBP/PcD);Programa de Acolhimento nas Bibliotecas (PAB); e Programa de Atenção à Saúde Mental dos Estudantes e pais (PAS).

Programa de Assistência Estudantil (PAE); Programa de Bolsa Permanência (PBP); Programa de Acolhimento nas Bibliotecas e Laboratórios (PAB); e Programa de Atenção à Saúde Mental dos Estudantes e pais (PAS).

Programa de Assistência Estudantil (PAE); Programa de Bolsa Permanência (PBP);Programa de Acolhimento nas Bibliotecas (PAB); e Programa de Atenção à Saúde Mental dos Estudantes (PAS).

Programa de Assistência Estudantil (PAE); Programa de Bolsa Permanência (PBP); Programa de Apoio ao Transporte do Estudante (Pate); e Programa de Atenção à Saúde Mental dos Estudantes e comunidade (PAS).

Programa de Assistência Estudantil (PAE); Programa Estudantil de Moradia (PEM); Programa de Apoio ao Transporte do Estudante (Pate); e Programa de Atenção à Saúde Mental dos Estudantes e pais (PAS).

democratizar e garantir as condições de permanência de estudantes na educação pública federal; apoiar estudantes estrangeiros da educação superior recebidos no âmbito de acordos de cooperação técnico-científica e cultural entre o Brasil e outros países; e estimular as iniciativas de formação, inovação e pesquisa específicas para a área de assistência estudantil.

democratizar e garantir as condições de permanência de estudantes na educação pública federal; apoiar estudantes estrangeiros da educação superior recebidos no âmbito de acordos de cooperação técnico-científica e cultural entre o Brasil e outros países; e estimular as iniciativas de formação, extensão e pesquisa específicas para a área de assistência estudantil.

democratizar e garantir as condições de permanência de estudantes na educação pública federal; apoiar estudantes brasileiros da educação superior recebidos no âmbito de acordos de cooperação técnico-científica e cultural entre o Brasil e outros países; e estimular as iniciativas de formação, extensão e pesquisa específicas para a área de assistência estudantil.

democratizar e garantir as condições de permanência de estudantes na educação pública federal; apoiar estudantes brasileiros da educação superior recebidos no âmbito de acordos de cooperação técnico-científica e cultural entre o Brasil e outros países; e estimular as iniciativas de formação, ensino e pesquisa específicas para a área de assistência estudantil.

democratizar e garantir as condições de permanência de estudantes na educação pública federal; apoiar estudantes brasileiros da educação superior recebidos no âmbito de acordos de cooperação técnico-científica e cultural entre o Brasil e outros países; e estimular as iniciativas de formação, inovação e pesquisa específicas para a área de assistência estudantil.

A PNAES tem caráter restrito à graduação presencial na rede federal, vedando a inclusão de estudantes de pós?graduação ou de instituições públicas estaduais e municipais, ainda que haja disponibilidade de recursos orçamentários.

A concessão da Bolsa Permanência está condicionada à exclusão de estudantes indígenas ou quilombolas de outros benefícios, pois a lei estabelece benefício exclusivo de valor dobrado apenas para esse grupo, proibindo o acúmulo com outros auxílios.

O Programa de Assistência Estudantil prevê, entre outras ações, a participação dos estudantes beneficiários em todas as fases do processo, inclusive na seleção dos contemplados, assegurando corresponsabilidade e transparência nas decisões.

A institucionalização da PNAES revoga automaticamente o Decreto nº 7.234/2010, transferindo integralmente ao MEC a responsabilidade pela seleção, gestão e execução de todos os programas de assistência estudantil.

A PNAES requer vinculação orçamentária obrigatória dos recursos destinados à assistência estudantil, garantindo proporcionalidade imediata à quantidade de estudantes contemplados por lei de cotas (Lei nº 12.711/2012).

Democratizar e garantir as condições de permanência de estudantes e reduzir as taxas de retenção e de evasão na educação pública municipal, estadual e federal.

Minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência de estudantes de instituições particulares, nos cursos e na conclusão desses cursos.

Apoiar estudantes estrangeiros da educação superior recebidos no âmbito de acordos de cooperação técnico-científica e cultural entre o Brasil e outros países.

Estimular a participação de estudantes em competições, em olimpíadas, em concursos ou em exames de natureza esportiva e acadêmica, independente do desempenho.

O benefício permanência na educação superior está contemplado de maneira efetiva na PNAES.

A PNAES abrange programas e ações tanto em instituições federais de ensino superior quanto na rede de educação profissional, científica e tecnológica.

O Programa de Alimentação Saudável no Ensino Superior (Pases) é uma iniciativa amplamente regulamentada pela PNAES.

O Programa Educação Conectada (PEC) visa promover a inclusão digital e integra o conjunto de ações previstas pela PNAES.

O Programa Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior (Promisaes) está entre as propostas previstas pela PNAES.

Apenas a proposição I está correta;

Ambas as proposições I e II estão corretas;

Ambas as proposições II e III estão corretas;

Apenas a proposição II está correta;

Nenhuma das alternativas está correta.