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Mariana, estudante de graduação em Engenharia Civil em uma universidade federal, reside...
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Q4591551
Legislação Federal
Lei n° 14.914/2024 - Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES)
Teclas de Atalhos
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Mariana, estudante de graduação em Engenharia Civil em uma universidade federal, reside com sua família, composta por mais três pessoas e cuja renda per capita é de meio salário mínimo. A família é beneficiária do Programa Bolsa Família e possui cadastro ativo no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Com a aprovação da nova Lei n. 14.914/2024, que instituiu a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), Mariana buscou auxílio para sua permanência na instituição.
Considerando o que dispõe a referida lei, especificamente sobre a articulação do PNAES com outras políticas sociais, assinale a alternativa CORRETA quanto ao mecanismo de apoio financeiro aplicável ao caso de Mariana:
A
A instituição de ensino deve garantir a matrícula, mas a transferência de renda é exclusiva da Assistência Social, não havendo previsão de benefícios financeiros diretos na nova PNAES.
B
O Poder Executivo fica autorizado a instituir e conceder Benefício Permanência na Educação Superior a famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico que tenham dependentes matriculados em cursos de graduação, articulado com outras políticas sociais da União.
C
O benefício permanência é restrito a estudantes bolsistas de pesquisa e extensão, não contemplando, nesta fase, estudantes de graduação de baixa renda, conforme o regulamento da Lei n. 14.914/2024.
D
A articulação com o CadÚnico é opcional e a concessão do benefício de permanência depende da dispensa de vínculo familiar da estudante com o Cadastro Único de origem.
E
O benefício será concedido, mas, devido ao veto orçamentário, a aplicação da norma está suspensa até 2026, conforme o disposto no artigo 30 da nova PNAES