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Questões de Concurso sobre Decreto n° 7.234 de 2010 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES
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Ano:
2025
A Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes) foi criada para garantir condições adequadas de permanência e sucesso dos estudantes nas instituições federais de educação superior e de educação profissional e tecnológica, com atenção especial para aqueles em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Com base na Lei Nº 14.914, de 3 de julho de 2024, que estabelece a Pnaes, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A Pnaes será incorporada às atividades de ensino, pesquisa e extensão das instituições federais de ensino superior e da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica, visando oferecer suporte aos estudantes matriculados em cursos presenciais de graduação e em cursos técnicos de nível médio.
B
Na eventualidade de haver disponibilidade de recursos orçamentários, a Pnaes poderá beneficiar estudantes de programas presenciais de mestrado e doutorado nas instituições mencionadas no § 1º do Art. 1º, além de estudantes de instituições públicas de ensino superior estaduais, municipais e do Distrito Federal, mediante convênios ou instrumentos equivalentes.
C
O Programa de Bolsa Permanência (PBP) na educação superior e na rede federal de educação profissional, científica e tecnológica, visa à concessão de bolsas para estudantes regularmente matriculados em cursos presenciais de graduação e em cursos técnicos de nível médio.
D
O Programa Incluir de Acessibilidade na Educação (Incluir) visa implantar e fortalecer núcleos de acessibilidade, promovendo ações que garantam o acesso pleno de pessoas com deficiência à educação superior e à rede federal de educação profissional, científica e tecnológica.
E
O Programa de Assistência Estudantil (PAE) destina-se a estudantes matriculados em cursos presenciais e de educação a distância nas instituições federais de ensino superior, assim como nas instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica.
Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
Em relação à Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), assinale a alternativa INCORRETA.
A
O benefício permanência na educação superior está contemplado de maneira efetiva na PNAES.
B
A PNAES abrange programas e ações tanto em instituições federais de ensino superior quanto na rede de educação profissional, científica e tecnológica.
C
O Programa de Alimentação Saudável no Ensino Superior (Pases) é uma iniciativa amplamente regulamentada pela PNAES.
D
O Programa Educação Conectada (PEC) visa promover a inclusão digital e integra o conjunto de ações previstas pela PNAES.
E
O Programa Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior (Promisaes) está entre as propostas previstas pela PNAES.
A Lei 14.914/2024 instituiu a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), trazendo um importante avanço no ordenamento jurídico do anterior Programa Nacional de Assistência Estudantil do Decreto 7.234/2010. A nova Lei estabelece como finalidade da PNAES ampliar e garantir as condições de permanência e conclusão dos cursos.
Sobre o público-alvo da Política, a Lei 14.914/2024 traz uma inovação em relação ao Decreto 7.234/2010, ao prever que:
A
Estudantes de programas presenciais de mestrado e de doutorado das instituições referidas poderão ser atendidos, se houver disponibilidade de recursos orçamentários.
B
As ações da PNAES visam ao atendimento de estudantes regularmente matriculados em cursos superiores presenciais e a distância de graduação, em cursos presenciais de educação profissional técnica de nível médio e, se houver disponibilidade de recursos orçamentários, aos alunos dos colégios de aplicação vinculados às instituições.
C
As ações da PNAES visam ao atendimento de estudantes regularmente matriculados em cursos superiores presenciais de graduação e em cursos presenciais de educação profissional técnica de nível médio.
D
Estudantes das instituições de ensino superior na modalidade a distância passam a ser contemplados, com vistas ao atendimento global da Educação Superior e ao fortalecimento da EaD no Brasil.
O Decreto 7.234/2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil, e a Lei 14.914/2024, que Instituiu a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), apresentam uma importante diferença em relação aos critérios de concessão dos benefícios da assistência estudantil.
Qual é a principal diferença entre a Lei e o Decreto?
A
O ingresso por reserva de vagas continua sendo condição prioritária para receber os benefícios da Assistência Estudantil, tanto no Decreto quanto na Lei, passando a abranger com a Lei os demais estudantes, havendo disponibilidade orçamentária.
B
O critério de renda bruta familiar mensal per capita passa de 1,5 (um e meio) salário-mínimo no Decreto, para 1 (um) salário mínimo na Lei.
C
O apoio pedagógico, previsto como uma área da Assistência Estudantil no Decreto, passa a compor um programa específico na Lei.
D
A atenção à saúde, que não era contemplada no Decreto, aparece com destaque na Lei, na forma aberta e de base comunitária.
Sobre as áreas para o desenvolvimento da assistência estudantil do PNAES elencadas no Decreto N° 7.234/2010, considere os itens abaixo, atribuindo V para o(s) verdadeiro(s) e F para o(s) falso(s):
( ) Moradia estudantil.
( ) Alimentação.
( ) Transporte
( ) Atenção à saúde
Assinale a sequência CORRETA:
A
F, V, F, V.
B
V, F, F, V.
C
V, V, V, V.
D
F, F, V, F.
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A quem cabe a definição dos critérios e da metodologia de seleção dos alunos de graduação a serem beneficiados pelo Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES)?
A
Às instituições públicas e privadas de Ensino Superior em que os estudantes estão matriculados.
B
Às instituições federais de Ensino Superior em que os estudantes estão matriculados.
C
Ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).
D
À Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).
E
Ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
Considerando que o Decreto N° 7.234/2010 dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), não é um objetivo do PNAES:
A
Manter as taxas de retenção e evasão.
B
Contribuir para a promoção da inclusão social pela educação.
C
Democratizar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal.
D
Minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência e conclusão da educação superior.
A Lei n° 12.711/2012 (alterada pela Lei nº 14.723/2023), o Decreto nº 7.824 e a Portaria Normativa nº 18 (ambos de 2012) compõe parte de um arcabouço jurídico-administrativo que garante o acesso da população mais vulnerável à educação pública. Para ampliar as condições de permanência de estudantes, uma das estratégias instituídas foi o Decreto nº 7.234/2010 que dispõe sobre
A
o Plano Nacional de Permanência na Educação Superior (PNPES).
B
a Política Nacional de Permanência Estudantil (PNPE).
C
a Política Nacional de Assistência Social (PNAS).
D
o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).
As ações de assistência estudantil do PNAES deverão ser desenvolvidas em certas áreas. Sobre essas áreas, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Moradia estudantil.
( ) Apoio psicopedagógico.
( ) Letramento.
( ) Inclusão digital.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F – V.
B
V – V – F – F.
C
V – F – V – F.
D
F – V – F – V.
E
F – F – V – V.
Sobre o Decreto nº 7.234, que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES, é correto afirmar:
A
Define critérios de avaliação da implementação efetiva do programa nas Universidades.
B
Designa a reserva de 10% do orçamento para o acesso, participação e aprendizagem de estudantes com deficiência.
C
Determina o cálculo orçamentário com base no número de candidatos/as aptos/as a concorrer a uma vaga na Universidade.
D
Afirma que um dos objetivos do Programa consiste em reduzir as taxas de retenção e evasão.
E
Explicita os critérios e a metodologia de seleção dos alunos de graduação a serem beneficiados.
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O Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010, dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes) que tem como finalidade ampliar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal. Assinale a alternativa INCORRETA acerca das áreas contempladas nas ações de assistência estudantil.
A
Bolsas de iniciação à pesquisa.
B
Moradia estudantil.
C
Atenção à saúde.
D
Inclusão digital.
E
Esporte.
De acordo com o Decreto n.º 7.234, de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES, são considerados objetivos do PNAES:
I.Democratização das condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal.
II.Minimização dos efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência e conclusão da educação superior.
III.Aumento das taxas de retenção e evasão.
É correto que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I, II e III.
D
III, apenas.
E
II e III, apenas.
Ano:
2023
O Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES, do Ministério da Educação, tem por finalidade ampliar as condições de permanência de estudantes na educação superior pública federal. Assinale a alternativa que indica as áreas explicitadas nos itens I a IV nas quais as ações de assistência estudantil devem ser desenvolvidas:
I. Moradia estudantil, alimentação, transporte e inclusão digital.
II. Atenção à saúde, creche, acessibilidade e apoio pedagógico.
III. Renda familiar, apoio jurídico, plano de saúde e moradia.
IV. Biblioteca, transporte, formação e apoio familiar.
A
Somente II e III estão corretas.
B
Somente I e II estão corretas.
C
Somente I e III estão corretas.
D
Somente I e IV estão corretas.
E
Somente II e IV estão corretas.
O PNAES deverá ser implementado de forma articulada com as atividades de ensino, pesquisa e extensão, visando ao atendimento de estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação presencial das instituições federais de ensino superior. Tendo em vista os objetivos do PNAES, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas a seguir: ___________ as condições de permanência dos jovens na educação superior pública, minimizar os efeitos das _____________sociais e regionais na permanência e conclusão da educação superior e, ainda, reduzir as taxas de ________________ e ______________ de forma a contribuir para a promoção da ___________ social pela educação.
Alternativas:
A
Oportunizar – questões – retenção – evasão - justiça
B
Oportunizar – desigualdades – repetência – evasão - igualdade
C
Democratizar – questões – repetência – retenção - inclusão
D
Democratizar – desigualdades – retenção – evasão – inclusão
E
Democratizar – desigualdades – evasão – retenção - justiça
O Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES, executado no âmbito do Ministério da Educação, tem como finalidade ampliar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal. Em relação ao Programa Nacional de Assistência Estudantil, considere:
I. As ações de assistência estudantil serão executadas por instituições federais de ensino superior, abrangendo os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, considerando suas especificidades, as áreas estratégicas de ensino, pesquisa e extensão e aquelas que atendam às necessidades identificadas por seu corpo discente.
II. As despesas do PNAES correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas ao Ministério da Educação ou às instituições federais de ensino superior, devendo o Poder Executivo compatibilizar a quantidade de beneficiários com as dotações orçamentárias existentes, observados os limites estipulados na forma da legislação orçamentária e financeira vigente.
III. Serão atendidos no âmbito do PNAES os estudantes oriundos da rede pública de educação básica com renda familiar de até um saláriomínimo, sem prejuízo de demais requisitos fixados pelas instituições federais de ensino superior.
Alternativas:
A
Somente a I está correta.
B
Somente a II está correta.
C
Somente a III está correta
D
Somente I e II estão corretas
E
Somente II e III estão corretas.
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Ano:
2023
De acordo com o Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010, as ações de assistência estudantil do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) devem considerar a necessidade de viabilizar a igualdade de oportunidades, contribuir para a melhoria do desempenho acadêmico e:
I. Agir, preventivamente, nas situações de evasão decorrentes da insuficiência de condições financeiras.
II. Agir, preventivamente, nas situações de retenção.
III. Dar condições para que os alunos de graduação não presencial concluam seus cursos.
IV. Preparar os alunos para a gestão dos auxílios e benefícios ofertados pela assistência estudantil.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.
E
Somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.
Tendo como base o Decreto no 7.234, de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES, considere:
I. Democratizar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal;
II. Minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência e conclusão da educação superior;
III. Aumentar as taxas de retenção e reduzir as taxas de evasão; e
IV. Contribuir para a promoção da inclusão social pela educação.
Dentre as alternativas acima, assinale a opção que contém o conjunto de sentenças que de fato são objetivos do Programa Nacional de Assistência Estudantil:
A
I, II e III
B
I, II e IV
C
II, III e IV
D
I, III e IV
E
Todas as alternativas estão corretas.
No que se refere ao Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES, analise as afirmativas a seguir:
As ações de assistência estudantil do PNAES deverão ser desenvolvidas nas seguintes áreas:
I.Moradia estudantil.
II.Alimentação.
III.Transporte.
É correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
I, II e III.
C
II, apenas.
D
I e II, apenas.
E
III, apenas.
Com base nos seus conhecimentos sobre o Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010, o qual dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES, analise as afirmativas a seguir sobre seus objetivos.
I. Democratizar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal.
II. Minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência e conclusão da educação superior.
III. Reduzir as taxas de retenção e evasão;
IV. Contribuir para a promoção da inclusão social pela educação.
V. Contribuir para a melhoria do desempenho acadêmico por meio das TICs.
Assinale a alternativa correta que apresenta os objetivos do PNAES.
A
I, II, III e V.
B
I, II, III e IV.
C
I, III e V.
D
II, III e IV.
E
I, II, III, IV e V.
Ano:
2023
De acordo com o Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010, serão atendidos no âmbito do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES):
I. Prioritariamente estudantes oriundos da rede pública de educação básica.
II. Prioritariamente estudantes que tenham obtido as melhores notas no ENEM.
III. Estudantes com renda familiar per capita de até um salário-mínimo e meio sem prejuízo de demais requisitos fixados pelas instituições federais de ensino superior.
IV. Estudantes de pós-graduação que estejam matriculados em todas as disciplinas e que façam pesquisa e extensão.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas I e IV são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.
E
Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.
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