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O que não inclui a autonomia das instituições federais de ensino superior e as institui...
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Q4399776
Legislação Federal
Lei n° 14.914/2024 - Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
O que não inclui a autonomia das instituições federais de ensino superior e as instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica, conforme disposto na Política Nacional de Assistência Estudantil – PNAES, artigo 7º:
A
Os critérios e a metodologia para a seleção dos beneficiários do PAE.
B
A documentação exigível para a comprovação de elegibilidade.
C
Os requisitos adicionais para a percepção de assistência estudantil.
D
A triagem de informações referentes à implementação, à execução e à avaliação das ações da PNAES no Sistema Nacional de Informações e de Controle.