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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.246/2010 - Altera dispositivos da Lei no 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da
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De acordo com a Lei nº 15.424/2004, os emolumentos e a respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária e demais despesas, devidos pela apresentação e distribuição a protesto de títulos e documentos de dívida, serão pagos pelos interessados nos seguintes momentos, EXCETO:
A
No pedido de desistência do protesto.
B
Na apresentação e distribuição do protesto.
C
No pedido de cancelamento do registro do protesto.
D
Na recepção da determinação judicial definitiva, seja de cancelamento, seja de sustação.
A fiscalização é desenvolvida por meio de ações de visitas e de análise da relação comercial dos representantes comerciais, assinale a alternativa CORRETA sobre fiscalização preventiva externa:
A
Tem o intuito de orientar e capacitar os representantes comerciais em suas empresas, na condição de responsável e os agentes autônomos, a fim de conscientizá-los da importância do exercício da profissão.
B
O representante comercial pode relatar a irregularidades de pessoas físicas ou empresas que violem a legislação do representante comercial.
C
Tem o intuito de verificar a regularidade da atividade do representante comercial , pessoa jurídica ou natural e a sua habilitação para o exercício da profissão
D
Apresenta condições estruturais de comunicação e locomoção existentes mediante trabalhos fiscalizatórios realizados.
E
Nenhuma das alternativas.
Conforme o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais. Art. 6º. Constituem deveres éticos do representante comercial: Analise as afirmativas acerca do artigo citado acima:
I- no âmbito de suas obrigações profissionais, na realização dos interesses que lhe forem confiados, deve agir com a mesma diligência que qualquer comerciante ativo e probo costuma empregar na direção de seus próprios negócios.
II- informar e advertir o representado dos riscos, incertezas e demais circunstâncias desfavoráveis de negócios que lhe forem confiados, sobretudo em atenção às momentâneas variações de mercado local.
III- Aceitar a representação comercial de representados concorrentes, salvo quando autorizado por escrito.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
Apenas II e III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas III.
D
I, II e III.
E
Nenhuma das alternativas.
Com base no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais. Complete a lacuna do Art. 14. A penalidade de cancelamento do registro_________________________, motivo pelo qual a decisão condenatória passado em julgado será comunicada a todos os Conselhos Regionais.
A
acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional,
B
acarreta anotações na ficha de cadastro do infrator
C
acarreta a perda do direito de exercer a profissão em todo o território nacional
D
acarreta a suspensão do exercício da profissão, sem prejuízo da cobrança judicial
E
Nenhuma das alternativas.
De acordo com a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965 e demais alterações. Art.12. Os Conselhos Regionais terão a seguinte composição: Assinale a alternativa CORRETA sobre o artigo citado acima:
A
dois terços (2/3) de seus membros serão constituídos pelo Presidente do mais antigo sindicato da classe do respectivo Estado e por diretores de sindicatos da classe, do mesmo Estado, eleitos estes em assembleia-geral.
B
dois terços (2/3) formado de representantes comerciais no exercício efetivo da profissão, eleitos em assembleia-geral realizada no sindicato da classe.
C
um terço (1/3) de seus membros serão constituídos pelo Presidente do sindicato da classe do respectivo Estado e por diretores de sindicatos da classe e dois terços (2/3) formado de representantes comerciais no exercício efetivo da profissão.
D
dois terços (2/3) formado de representantes comerciais no exercício efetivo da profissão, eleitos em assembleia-geral realizada no sindicato da classe e um terço (1/3) de seus membros serão constituídos pelo Presidente do sindicato da classe do respectivo Estado.
E
Nenhuma das alternativas.
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Complete a lacuna corretamente segundo o disposto na Lei nº 12.246/10:
?Art. 10: § 9º: O representante comercial pessoa física, como responsável técnico de pessoa jurídica devidamente registrada no Conselho Regional dos Representantes Comerciais, pagará anuidade em valor correspondente a ___________________ da anuidade devida pelos demais profissionais autônomos registrados no mesmo Conselho.
A
20% (vinte por cento).
B
30% (trinta por cento).
C
50% (cinquenta por cento).
D
60% (sessenta por cento).
A Lei nº 12.246/2010 altera dispositivos da Lei nº 4.886/65,
dispondo sobre fixação do valor de anuidades, taxas e
emolumentos devidos pelos profissionais da categoria e
pelas pessoas naturais e jurídicas aos Conselhos Regionais
dos Representantes Comerciais em que estão registrados.
Sobre o tema, analise as afirmativas e assinale a incorreta.
A
O pagamento da anuidade será efetuado pelo
representante comercial, pessoa física ou jurídica, até o
dia 31 de março de cada ano, com desconto de 10%
(dez por cento), ou em até 3 (três) parcelas, sem
descontos, vencendo a primeira em 30 de abril, a
segunda em 31 de agosto e a terceira em 31 de
dezembro de cada ano.
B
Ao pagamento antecipado será concedido desconto de
15% (quinze por cento) até 31 de janeiro e 10% (dez por
cento) até 28 de fevereiro de cada ano.
C
As anuidades que forem pagas após o vencimento serão
acrescidas de 2% (dois por cento) de multa, 1% (um por
cento) de juros de mora por mês de atraso e atualização
monetária pelo índice oficial de preços ao consumidor.
D
A filial ou representação de pessoa jurídica instalada em
jurisdição de outro Conselho Regional que não o de sua
sede pagará anuidade em valor que não exceda a 50%
(cinquenta por cento) do que for pago pela matriz.
E
O representante comercial pessoa física, como
responsável técnico de pessoa jurídica devidamente
registrada no Conselho Regional dos Representantes
Comerciais, pagará anuidade em valor correspondente a
50% (cinquenta por cento) da anuidade devida pelos
demais profissionais autônomos registrados no mesmo
Conselho.
Compete, privativamente, ao Conselho Federal fixar,
mediante resolução, os valores das anuidades e dos
emolumentos devidos pelos representantes comerciais,
pessoas físicas e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos
Representantes Comerciais nos quais estejam registrados,
observadas as peculiaridades regionais e demais situações
inerentes à capacidade contributiva da categoria
profissional nos respectivos Estados e às necessidades de
cada entidade, e respeitados os seguintes limites máximos,
exceto:
A
de R$ 1,00 (um real) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) –
até R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
B
de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) a R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) – até R$ 450,00
(quatrocentos e cinquenta reais).
C
de R$ 50.000,01 (cinquenta mil reais e um centavo) a
R$ 100.000,00 (cem mil reais) – até R$ 504,00
(quinhentos e quatro reais).
D
de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) a R$
300.000,00 (trezentos mil reais) – até R$ 604,00
(seiscentos e quatro reais).
E
de R$ 300.000,01 (trezentos mil reais e um centavo) a
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) – até R$ 920,00
(novecentos e vinte reais).
Assinale a alternativa a baixo que traz os Artigos da Lei 4886/65 alterados pela Lei 12.246/2010:
A
Art. 8 e Art. 18;
B
Art. 48 e Art. 49;
C
Art. 10 e Art. 17;
D
Art. 21 e Art. 29.
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