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A Lei nº 12.246/2010 altera dispositivos da Lei nº 4.886/65, dispondo sobre fixação do ...
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Q951919
Legislação Federal
Lei nº 12.246/2010 - Altera dispositivos da Lei no 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 12.246/2010 altera dispositivos da Lei nº 4.886/65,
dispondo sobre fixação do valor de anuidades, taxas e
emolumentos devidos pelos profissionais da categoria e
pelas pessoas naturais e jurídicas aos Conselhos Regionais
dos Representantes Comerciais em que estão registrados.
Sobre o tema, analise as afirmativas e assinale a incorreta.
A
O pagamento da anuidade será efetuado pelo
representante comercial, pessoa física ou jurídica, até o
dia 31 de março de cada ano, com desconto de 10%
(dez por cento), ou em até 3 (três) parcelas, sem
descontos, vencendo a primeira em 30 de abril, a
segunda em 31 de agosto e a terceira em 31 de
dezembro de cada ano.
B
Ao pagamento antecipado será concedido desconto de
15% (quinze por cento) até 31 de janeiro e 10% (dez por
cento) até 28 de fevereiro de cada ano.
C
As anuidades que forem pagas após o vencimento serão
acrescidas de 2% (dois por cento) de multa, 1% (um por
cento) de juros de mora por mês de atraso e atualização
monetária pelo índice oficial de preços ao consumidor.
D
A filial ou representação de pessoa jurídica instalada em
jurisdição de outro Conselho Regional que não o de sua
sede pagará anuidade em valor que não exceda a 50%
(cinquenta por cento) do que for pago pela matriz.
E
O representante comercial pessoa física, como
responsável técnico de pessoa jurídica devidamente
registrada no Conselho Regional dos Representantes
Comerciais, pagará anuidade em valor correspondente a
50% (cinquenta por cento) da anuidade devida pelos
demais profissionais autônomos registrados no mesmo
Conselho.