Questões de Concurso sobre Lei nº 12.546/2011 - Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contr

 
 
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Ano: 2020
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Panambi - Arquiteto e Urbanista - 2020

O orçamento é considerado desonerado, de acordo com a Lei nº 12.546/2011, quando:

A

Os Benefícios e Despesas Indiretas – BDI é aplicado só no material.

B

No Encargo Social, é desconsiderado o INSS.

C

Não incide Encargos Sociais sobre o orçamento.

D

Resulta em preço final global mais alto.

E

Resulta no preço mais baixo, necessariamente.

Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - BANESTES - Técnico em Segurança do Trabalho - 2018

A Lei nº 12.546/2011, conhecida como Lei Antifumo, aprovou a proibição de fumar em ambientes fechados como medida para proteger as pessoas dos riscos do tabagismo passivo. Contudo, a lei prevê algumas exceções.


Identifique a situação em que NÃO se aplica a exceção prevista na Lei Antifumo:

A

nos estabelecimentos públicos e privados onde forem instalados fumódromos nas dependências internas;

B

nos estúdios e locais de filmagem ou gravação de produções audiovisuais, quando necessário à produção da obra;

C

em estabelecimentos destinados especificamente à comercialização de produto fumígeno, como tabacaria;

D

nas instituições para tratamento de saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico assistente;

E

nos locais de cultos religiosos de cujos rituais o uso de produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, faça parte.

Ano: 2012
Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova: ESAF - RFB - Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF - 2012
A Lei n. 12.546, de 14 de dezembro de 2011, prevê incidência específi ca do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre certos tipos de cigarros (Cigarros que contenham tabaco - classifi cados no código 2402.20.00 da TIPI, com exceção do EX 01). A respeito desta incidência, assinale a opção incorreta.
A
O IPI em questão será apurado e recolhido, uma única vez, pelo estabelecimento industrial, em relação às saídas dos cigarros destinados ao mercado interno, ou pelo importador, no desembaraço aduaneiro dos cigarros de procedência estrangeira.
B
O valor a ser pago a título desse IPI é calculado mediante a aplicação da alíquota do tributo sobre a sua base de cálculo, a qual é obtida mediante aplicação de uma porcentagem, cujo mínimo está previsto em lei, incidente sobre o preço de venda a varejo do produto.
C
O Poder Executivo poderá fi xar preço mínimo de venda no varejo dos cigarros de que trata o caput, válido em todo o território nacional, abaixo do qual fi ca proibida a sua comercialização.
D
O fabricante dos cigarros em questão é obrigado a Registro Especial junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja concessão dar-se-á por estabelecimento industrial e estará, também, na hipótese de produção, condicionada à instalação de contadores automáticos da quantidade produzida, sendo a ausência de regularidade fi scal uma das hipóteses que pode resultar no cancelamento deste Registro Especial.
E
A pessoa jurídica industrial ou importadora dos cigarros referidos poderá optar por regime favorecido de apuração e recolhimento do IPI, caso em que, atendidos certos requisitos, a base de cálculo do tributo será o menor preço de venda a varejo do produto, praticado em cada Estado ou no Distrito Federal.
 
 
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