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A Lei n. 12.546, de 14 de dezembro de 2011, prevê...
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Q771763
Legislação Federal
Lei nº 12.546/2011 - Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contr
Teclas de Atalhos
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A Lei n. 12.546, de 14 de dezembro de 2011, prevê
incidência específi ca do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) sobre certos tipos de cigarros
(Cigarros que contenham tabaco - classifi cados no
código 2402.20.00 da TIPI, com exceção do EX
01). A respeito desta incidência, assinale a opção
incorreta.
A
O IPI em questão será apurado e recolhido,
uma única vez, pelo estabelecimento industrial,
em relação às saídas dos cigarros destinados
ao mercado interno, ou pelo importador, no
desembaraço aduaneiro dos cigarros de
procedência estrangeira.
B
O valor a ser pago a título desse IPI é calculado
mediante a aplicação da alíquota do tributo sobre
a sua base de cálculo, a qual é obtida mediante
aplicação de uma porcentagem, cujo mínimo
está previsto em lei, incidente sobre o preço de
venda a varejo do produto.
C
O Poder Executivo poderá fi xar preço mínimo
de venda no varejo dos cigarros de que trata o
caput, válido em todo o território nacional, abaixo
do qual fi ca proibida a sua comercialização.
D
O fabricante dos cigarros em questão é obrigado
a Registro Especial junto à Secretaria da Receita
Federal do Brasil, cuja concessão dar-se-á por
estabelecimento industrial e estará, também, na
hipótese de produção, condicionada à instalação
de contadores automáticos da quantidade
produzida, sendo a ausência de regularidade
fi scal uma das hipóteses que pode resultar no
cancelamento deste Registro Especial.
E
A pessoa jurídica industrial ou importadora dos
cigarros referidos poderá optar por regime
favorecido de apuração e recolhimento do IPI,
caso em que, atendidos certos requisitos, a
base de cálculo do tributo será o menor preço
de venda a varejo do produto, praticado em cada
Estado ou no Distrito Federal.