Questões de Concurso sobre Lei nº 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.6

O efetivo da PMDF é fixado em lei distrital, considerando-se a extensão da área territorial, a população, os índices de criminalidade, o índice de desenvolvimento humano e as condições socioeconômicas do DF, entre outros, conforme as peculiaridades locais.

Na estrutura básica hierárquica das polícias militares, generais e cadetes são considerados oficiais superiores e oficiais subalternos, respectivamente.

Em regra, os militares do DF têm a prerrogativa inerente ao exercício do cargo de serem presos somente por ordem escrita da autoridade judiciária competente ou em flagrante delito.

O comandante-geral da PMDF será nomeado por ato do presidente da República entre os oficiais da ativa do último posto do Quadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM).

Compete às polícias militares executar, prioritariamente, ressalvadas as competências da União e dos municípios, as ações de busca, salvamento e resgate e, privativamente, as ações de prevenção, combate e perícia administrativa de incêndios e de polícia judiciária militar.

Aos Tenentes-Coronéis.

Aos comandantes-gerais.

Aos Subcomandantes-gerais.

Aos Coronéis.

Uso privativo dos uniformes, das insígnias e dos distintivos das respectivas instituições, vedada a utilização por qualquer entidade pública ou privada.

Proibição do desconto em folha das contribuições das respectivas entidades associativas de classe, bem como de consignações em folha das entidades e das cooperativas das quais seja associado.

Tempo mínimo de 3 (três) anos de permanência na unidade militar, sendo vedada a transferência a pedido ou compulsória prevista na legislação.

Estabilidade dos militares de carreira após 06 (seis) meses de efetivo serviço nas corporações militares.

Ao cumprir ordem emanada de autoridade superior, o executante não fica exonerado de responsabilidade pela prática de qualquer crime

O militar da reserva, quando convocado, terá os mesmos deveres do militar da ativa

O militar no exercício da profissão é proibido de integrar ativamente firma ou empresa

O oficial em atividade que contrair matrimônio, comunicará a realização do ato ao Comando Geral, no prazo de 10 dias, exibindo a respectiva certidão

O militar portador de diploma para o exercício de profissão liberal é proibido de exercer essa atividade no meio civil

As Polícias Militares dos Estados não são integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)

Aos Corpos de Bombeiros Militares compete a realização de atos de polícia judiciária

Os Corpos de Bombeiros Militares não são vinculados ao sistema de governança da política de segurança pública dos Estados, DF e Territórios

As Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do DF e Territórios são integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)

As Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do DF e Territórios não são instituições permanentes

Susep.

Suas.

Sisnama.

Conad.

publicidade, com transparência e prestação de contas;

proteção, promoção e respeito aos direitos humanos;

universalidade na prestação do serviço;

capacitação profissional continuada;

hierarquia e disciplina.