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Sobre as disposições inerentes ao Corpo de Bombeiros...
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Q4206588
Legislação Federal
Lei nº 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.6
Teclas de Atalhos
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Sobre as disposições inerentes ao Corpo de Bombeiros Militar previstas na Lei nº 14.751/2023, assinale a alternativa que indique corretamente uma de suas garantias.
A
Uso privativo dos uniformes, das insígnias e dos distintivos das respectivas instituições, vedada a utilização por qualquer entidade pública ou privada.
B
Proibição do desconto em folha das contribuições das respectivas entidades associativas de classe, bem como de consignações em folha das entidades e das cooperativas das quais seja associado.
C
Tempo mínimo de 3 (três) anos de permanência na unidade militar, sendo vedada a transferência a pedido ou compulsória prevista na legislação.
D
Estabilidade dos militares de carreira após 06 (seis) meses de efetivo serviço nas corporações militares.